A Câmara aprovou na tarde da última quarta-feira a Proposta de Emenda à Constituição nº 209/2012, que propõe o acréscimo de um parágrafo ao artigo 105 da Constituição para determinar ao recorrente que demonstre a relevância das questões de legislação federal infraconstitucional discutidas para admissibilidade do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ainda de acordo com a proposta, a única possibilidade de recusa de análise do recurso será o voto contrário de dois terços dos membros do colegiado do STJ competente para o julgamento. O mecanismo se assemelha à sistemática da repercussão geral para os recursos extraordinários ao Supremo Tribunal Federal (STF). A matéria ainda deve ser submetida a um novo turno de votação, devendo ser aprovada por, no mínimo, 3/5 dos deputados em Plenário. Se aprovada em 2º turno, a matéria seguirá ao Senado Federal, onde passará por rito semelhante e, caso não sofra modificações, será encaminhada para a promulgação pelo Congresso Nacional.