Publicada em 29/12/2016, a Instrução Normativa nº 1.681/2016 instituiu e detalhou a obrigatoriedade da entrega anual da Declaração País-a-País. A mencionada obrigação acessória decorre de compromisso assumido pelo Brasil no âmbito do Projeto BEPS (“Base Erosion and Profit Shifting”), coordenado conjuntamente pelos países-membro do G-20 e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (“OCDE”).

O envio da DPP será obrigatório às entidades que preencham os seguintes requisitos: (i) sejam residentes para fins tributários no Brasil, no papel de controladora final de um grupo multinacional. Caso a controladora final esteja no exterior, a entidade residente no Brasil poderá ser obrigada a transmitir a declaração se: (i.a) o controlador final não estiver obrigado a apresentar a DPP na sua jurisdição; (i.b) não exista acordo internacional de autoridades competentes entre a jurisdição estrangeira e o Brasil referente ao ano-calendário objeto de informação no Brasil; ou (i.c) tenha ocorrido falha sistêmica.

Estão dispensadas da entrega da DPP as entidades integrantes residentes no Brasil cuja receita consolidada total do grupo multinacional no ano fiscal anterior ao ano fiscal de declaração, conforme refletido nas demonstrações financeiras consolidadas do controlador final, seja menor que: (i) R$ 2.260.000.000,00, se o controlador final for residente no Brasil para fins tributários; ou (ii) € 750.000.000,00, ou o equivalente convertido pela cotação de 31 de janeiro de 2015 para a moeda local da jurisdição de residência para fins tributários do controlador final.

As principais informações que deverão ser apresentadas via DPP são divididas em três grupos: (i) informações agregadas por jurisdição que quantifiquem montantes de receitas, lucro ou prejuízo, imposto de renda pago e devido, capital social, lucros acumulados, número de empregados, ativos tangíveis diversos de caixa e seus equivalentes; (ii) identificação das entidades integrantes do grupo, indicando sua jurisdição e natureza de suas principais atividades econômicas; (iii) e informações de preenchimento livre.

A DPP deverá ser enviada anualmente, em relação ao ano fiscal encerrado imediatamente anterior, mediante preenchimento da Escrituração Contábil Fiscal (“ECF”), sendo que a primeira deverá compreender dados relativos ao ano-calendário de 2016.