O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), relator na Comissão Especial para a Reforma Tributária na Câmara dos Deputados, apresentou, na última quartafeira, um texto preliminar de PEC para tratar da matéria.

De acordo com o deputado Hauly, o Brasil possui um sistema altamente complexo, composto por tributos em demasia, com concentração excessiva sobre o consumo, e que exige um alto custo administrativo, tanto por parte do contribuinte, quanto da administração tributária. Assim, a minuta apresentada busca “propor uma reforma que simplifica sobremaneira o sistema, em especial a tributação sobre o consumo e, ao mesmo tempo, garantir que todos os entes federativos preservem, nos primeiros anos após a mudança, sua arrecadação tributária, líquida de transferências, sem aumento de carga tributária”.

Entre as diversas alterações trazidas pela minuta da PEC estão: (i) a extinção dos tributos federais IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins, Salário-Educação, CideCombustíveis, bem como do ICMS (estadual) e ISS (municipal), e a criação de um Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS, nos moldes de um imposto sobre valor agregado) e de um Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos e serviços específicos, incluídos em categorias previstas no texto constitucional, tais como petróleo e derivados, cigarros, veículos automotores, energia elétrica e serviços de telecomunicações; (ii) ajuste nas competências tributárias; (iii) novos percentuais de partilha de recursos e de distribuição de receitas por entes federativos.

O presidente da Comissão Especial anunciou que a minuta apresentada pelo relator ficaria em consulta pública até 08 de setembro. Após esse prazo, o relator deverá propor um texto oficial da PEC da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados, que poderá vir como uma Emenda Aglutinativa à PEC nº 31/2007, proposta pelo ex-deputado Virgílio Guimarães (PTMG), que altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do ICMS, dentre outras providências.

Após aprovada a PEC pela Comissão Especial, o deputado Hauly prevê que ainda serão necessários de 10 a 11 projetos para regulamentar o novo sistema tributário.