A decisão refere-se à ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por Luciana Barbosa Josetti (autora) em face do website Parperfeito Comunicação S.A. (réu). Alegou a autora que teria se cadastrado junto ao Parperfeito para encontrar um relacionamento estável, entretanto, afirma ter sido surpreendida por uma propaganda publicitária do réu no Facebook, na qual sua foto teria sido veiculada sem sua prévia autorização.

Em 1ª instância o Magistrado julgou procedentes os pedidos da inicial para condenar o réu a (i) abster-se vincular os dados da autora em mídias sociais, sob pena de multa de R$ 2.500,00 por veiculação; (ii) excluir dados e imagens que vinculassem a autora dentro de 48 horas, sob multa diária de R$ 200,00; e (iii) pagar à autora a quantia de R$ 50.000,00 a título de danos morais. Diante da sentença proferida, o Parperfeito ingressou com recurso de apelação.

Argumenta o réu a existência de autorização por parte da autora, considerando o acordo de utilização assinado no momento do cadastro no website, pelo qual os usuários autorizam o uso de suas imagens para fins de divulgação. Além disso, recorre pela inexistência dos danos morais ou, caso mantidos, pela sua redução.

O relator invocou a teoria do risco do empreendimento, pela qual, após configurada a relação de consumo, o fornecedor responde pelos danos e defeitos na prestação dos serviços independente de culpa. Além disso, levantou a questão da justa expectativa da autora de que seus dados fossem utilizados exclusivamente para os fins contratados.

O Tribunal ainda reforçou a finalidade estritamente comercial da propaganda, tendo em vista que não promoveu em nada o perfil da autora ou suas qualidades. Ressaltou que, caso o uso de sua imagem aumentasse as probabilidades da autora de atingir a finalidade da contratação – encontrar um relacionamento estável – a divulgação poderia ser justificada. Entretanto, ficou clara a utilização para atingir, unicamente, benefícios comerciais.

Invocou a Súmula 403, do STJ, a qual determina que a utilização não autorizada da imagem de pessoa com fins exclusivamente econômicos, independe de prova do prejuízo para gerar a obrigação de indenizar. Além do mais, com fulcro nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reduziu o valor da indenização para R$ 5.000,00.

Desta forma, o Tribunal do Rio de Janeiro decidiu pelo parcial provimento ao recurso do réu, para reduzir o valor da condenação pelos danos morais para R$ 5.000,00 e manter os demais termos da sentença. Para ver a decisão na íntegra, clique aqui.