No julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.121.719/SP, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça entendeu, por maioria de votos que, se o saldo depositado em fundo de previdência privada complementar (PGBL) for considerado verba alimentar, não pode ser penhorado, em razão do disposto no artigo 649, IV, do Código de Processo Civil.

No caso analisado, o saldo acumulado em plano do tipo PGBL por ex-presidente de instituição financeira em falência foi bloqueado justamente em razão desta falência, e assim permaneceria até a apuração de eventual responsabilidade do administrador.

Contudo, demonstrou-se no processo que os valores foram arrecadados pelo ex-presidente durante longo período em que atuava em outra empresa, enquanto que sua atuação na instituição financeira falida teria durado um curto período de tempo (apenas 52 dias), além do que o ex-presidente possuía ínfima participação no capital social desta última sociedade.

Prevaleceu o entendimento de que os valores acumulados no PGBL possuem, no caso concreto, natureza de complementação da previdência social e de verba alimentar (pois destinados à subsistência do participante e de sua família) e não de mera aplicação financeira, e por isso foi determinado o seu desbloqueio. Nesse contexto, a indisponibilidade do saldo do PGBL seria medida desproporcional, diante das provas apresentadas no processo.