O Plenário do Senado aprovou o Projeto de Decreto Legislativo nº 80/2016, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, com o objetivo de combater crimes como tráfico de entorpecentes e corrupção. A matéria vai à promulgação.