​Em sessão realizada no dia 27/03/2018, a 1 ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) firmou, mais uma vez e pelo voto de qualidade, entendimento referente à omissão de receitas em casos de remessas do exterior para recuperação de custos/reembolso de despesas, decidindo de forma desfavorável ao contribuinte no Acórdão nº 9101-003.377.

No caso concreto, o Fisco lavrou Autos de Infração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins em relação a valores recebidos do exterior decorrentes de reembolso da empresa controladora para sua controlada brasileira. O caso tratava de remessa de valores atinentes a custos incorridos pela controlada em favor da controladora estrangeira.

Ambas empresas foram contratadas pela Petrobrás, sendo a controladora no exterior responsável pelo serviço de afretamento, enquanto a controlada prestava serviços de manutenção ("outros serviços").

Segundo as alegações do Agente Fiscal, os custos com manutenção das embarcações objeto do serviço de afretamento prestado pela controladora configurariam receita, tendo por objetivo remunerar a empresa brasileira, bem como subvencionar a operação no território nacional.

O contribuinte, por sua vez, alegou que a divisão em dois contratos foi exigência de Edital de Licitação publicado pela Petrobrás, que definiu a estrutura destes contratos, bem como as formas e critérios das remunerações das contratadas. Além disso, não haveria relação de controle societário entre as empresas conforme alegava a Fiscalização.

Quando da análise dos pagamentos, acordados entre controlada e controladora no exterior, correspondentes ao reembolso de custos incorridos pela controlada para dar suporte aos serviços prestados em favor da controladora, a CSRF reforçou seu entendimento proferido em acórdãos anteriores, nos quais realizou análise pormenorizada da contabilidade do contribuinte, a fim de qualificar se os recursos provenientes do exterior seriam "ingressos não tributáveis (reembolso de despesas) ou "receitas tributáveis (recuperação de custos, art. 392, inciso II do RIR/99)".

Por princípio, no entendimento dos conselheiros, o lançamento contábil de remessas oriundas do exterior deve ser de débito em conta de ativo e crédito em conta de resultado.

Ocorre que, no caso concreto, referido crédito foi contabilizado em contas patrimoniais, o que, para a CSRF, configuraria um lançamento contábil atípico. Para justificar a contabilização atípica, a empresa autuada deveria, então, lastrear seus lançamentos por meio de elementos e documentos hábeis para comprovar essa forma de escrituração.

Os critérios analíticos adotados para manutenção da autuação fiscal foram a (i) forma de contabilização inadequada (registro contábil indicava somente "TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO"); (ii) inexistência de contrato formal entre controladora e controlada; e (iii) ausência de segregação das despesas incorridas pela controlada (daquelas originadas do suporte dado à controladora).

Apesar do acórdão ser desfavorável ao contribuinte no caso concreto, o referido precedente reforça posições adotadas pela CSRF, e que podem servir de parâmetro nos casos de reembolsos de despesas entre controladas e controladoras sediadas no exterior, haja vista que critérios como contabilização adequada, formalização contratual entre as partes, bem como segregação das despesas incorridas, podem ser utilizados como fundamento para justificar que houve mero trânsito contábil, o que implicaria na comprovação de que os valores jamais configuraram receita da controlada sediada no Brasil, justificando a impossibilidade de tributação dos referidos valores em casos análogos.