Luiz Eduardo Pitalunga da Cunha (Autor), ex-prefeito da cidade de Pires do Rio/GO, ajuizou ação de indenização por danos morais contra Carlos Roberto Ferreira Amorim (Réu), alegando que a publicação feita pelo Réu na rede social Facebook teria caracterizado violação de seu direito de personalidade. Na publicação, o Réu teria feito críticas veementes, cobrando honestidade do político e reclamando dos serviços municipais de educação.

Em primeira instância, o magistrado julgou improcedente o pedido de indenização, sob o fundamento de que os comentários não ultrapassaram os limites do aceitável. Inconformado, o Autor interpôs recuso de apelação contra a sentença, o qual foi improvido pelo Tribunal de Justiça de Goiás.

O desembargador relator concluiu que o Réu não agiu com a intenção de ferir a honra subjetiva do ex-prefeito, porquanto a publicação se caracterizaria como manifestação de caráter meramente crítico.

O desembargador relator citou o artigo 220 da Constituição Federal para defender a liberdade de manifestação de pensamento, criação, expressão e informação. Nesta linha, a 6ª Câmara Cível votou pelo direito de manifestação de opiniões e críticas, desde que respeitado o direito à honra das pessoas sobre quem se manifesta.

Além disso, o acórdão ainda menciona o dever de tolerância dos titulares de cargos de notoriedade, como é o caso do ex-prefeito, de modo que manifestações veementes e críticas envoltas no debate político não geram, em regra, danos morais.

Dessa forma, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás reconheceu o descabimento do pedido de indenização, tendo em vista que a manifestação crítica do Réu não pretendia desrespeitar a honra subjetiva do Autor, tampouco de difundir informações falsas e mentirosas, descaracterizando, assim, o ato ilícito. Para ver a decisão na íntegra, clique aqui.