A Instrução Normativa RFB nº 1.445, de 21.2.2014 (IN 1.445/14), define as regras à Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício 2014, ano-calendário  2013 (DIRPF).

A DIRPF deverá ser apresentada no período de 6 de março a 30 de abril de 2014, pela Internet, mediante o programa Receitanet, disponível no site da RFB, ou por tablets e smartphones, mediante a utilização do m-IRPF. Não será mais permitida a entrega da declaração via disquete nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal. A entrega da DIRPF após o prazo ou sua não apresentação acarreta a multa de 1% ao mês, tendo como valor mínimo R$ 165,74 e como valor máximo 20% do Imposto de Renda devido.

Lançado em 2013, o m-IRPF possibilita que as DIRPFs sejam elaboradas por dispositivos móveis, conectados à Internet, apresentadas a qualquer momento e de qualquer lugar. Agora, o m-IRPF poderá ser usado por quase todos os contribuintes, não sendo possível sua utilização apenas nas situações da IN 1.445/14, como é o caso dos contribuintes que tenham recebido rendimentos tributáveis (i) do exterior; (ii) com exigibilidade suspensa; ou (iii) em valores superiores a R$10 milhões; ou por aqueles que tenham registrado ganho de capital na alienação de bens e direitos, entre outros.

Em 2014, uma das novidades é a possibilidade de a fonte pagadora, pessoa física ou jurídica, fornecer à pessoa física declarante o Comprovante Eletrônico de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte e o Comprovante Eletrônico de Pagamentos de Serviços Médicos e de Saúde.

Outra novidade é a Declaração de Ajuste Anual Pré-preenchida (Declaração Pré-preenchida), o preenchimento prévio da declaração a partir do cruzamento de dados pela própria RFB. Esta opção apenas será concedida aos contribuintes que possuírem certificado digital e desde que (i) tenham apresentado a DIRPF referente ao exercício 2013, ano-calendário 2012; e (ii) no momento da importação do arquivo disponibilizado pelas autoridades fiscais mencionada acima, as fontes pagadoras já tenham enviado a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) referente ao exercício 2014, ano-calendário  2013.