O Superior Tribunal de Justiça (STJ) uniformizou a jurisprudência acerca do início de incidência dos juros moratórios nos casos de obrigação contratual líquida e com vencimento certo.

Ao analisar os Embargos de Divergência Nº 1.250.382/RS, no qual o Estado do RS sustentava que devia ser observado o dia do vencimento da obrigação para a incidência dos juros moratórios, pois tratava-se de dívida líquida e com vencimento em dia certo, a Corte Especial do STJ verificou que as decisões existentes sobre o tema eram controversas entre suas Turmas e Seções. Enquanto umas decisões afirmavam que os juros de mora deveriam contar a partir da citação, outras determinavam a contagem a partir da data do inadimplemento.

Pacificando a questão, o STJ decidiu que, excetuando-se os casos que possuem disposição legal específica (p.ex., artigo 52, II da Lei do Cheque), "os juros de mora devidos na responsabilidade contratual devem fluir a partir do vencimento quando se tratar de obrigação positiva e líquida".

A leitura do acórdão, publicado ontem, deixa claro que a natureza da obrigação é que deve regular a contagem dos juros de mora. Em resumo:

  1. obrigações líquidas e com vencimento certo - a partir do vencimento da obrigação;
  2. obrigações sem termo certo ou ilíquidas - pela interpelação judicial ou extrajudicial;
  3. obrigações originárias de responsabilidade extracontratual, decorrentes de evento danoso - a partir do evento danoso;
  4. demais obrigações contratuais e extracontratuais sem previsão específica - a partir da citação.