Os esforços contra a corrupção têm aumentado em âmbito mundial e, muito embora o foco ainda esteja no setor público, as leis de alguns países avançaram substancialmente, incluindo em seus dispositivos sanções aos atos praticados também entre particulares, a chamada "corrupção privada".

Essa é hoje a grande diferença entre as duas principais legislações anticorrupção mundial: (i) oForeign Corrupt Practice Act ("FCPA") - lei federal americana sobre corrupção estrangeira, e (ii) o UK Bribery Act - recente lei britânica de combate e prevenção à corrupção.

  • FCPA foi promulgado nos Estados Unidos no ano de 1977, criando sanções penais e cíveis para as empresas e seus empregados que praticassem atos de corrupção no exterior junto a órgãos públicos; atingido não apenas as empresas americanas em território estrangeiro, mas qualquer empresa estrangeira que tenha negócios em território americano, direta ou indiretamente, inclusive por meio de subsidiárias.
  • UK Bribery Act, por sua vez, vigente desde o final do primeiro semestre de 2011, consolidou as leis inglesas esparsas sobre o tema e definiu sanções severas para agentes envolvidos em práticas de corrupção, afetando diretamente tanto as empresas inglesas que têm operações no exterior, como as empresas estrangeiras que têm papéis listados nos mercado britânicos ou operações nos países do Reino Unido. Diferentemente do FCPA, o UK Bribery Act criou a figura da "corrupção privada", ou seja, alcança empresas britânicas que se envolverem em casos de corrupção com outras empresas privadas (incluindo suas subsidiárias no exterior).

No Brasil, os poucos casos de violação às normas de anticorrupção estão relacionados a processos abertos contra multinacionais americanas com filiais no país. Tal cenário, contudo, promete se alterar no curto prazo, seja pela consolidação dos regimes norte-americano e do Reino Unido resultante da entrada maciça de investimentos no país, como pelo possível advento de uma legislação nacional sobre o tema.

De fato, o Projeto de Lei 6.826/2010, atualmente em discussão no Congresso Nacional, pretende responsabilizar, nos âmbitos administrativo e civil, as pessoas jurídicas que cometerem atos de corrupção. O texto do projeto adota o modelo de responsabilidade objetiva, afastando a subjetiva discussão sobre culpa ou dolo na prática da infração, e se aproxima da legislação norte-americana, ao dispor que a responsabilização das empresas se dará apenas no caso de atos de corrupção contra a administração pública, nacional ou estrangeira. As sanções previstas no Projeto de Lei original são severas, incluindo multas que podem chegar a 30% do faturamento bruto da empresa.

A prevenção, neste novo cenário, é a arma mais eficaz. A criação de programas de compliance, implementados por meio de treinamentos específicos que fomentem a criação de uma cultura interna anticorrupção, são os instrumentos à disposição das empresas nesse novo momento jurídico de nosso país.