​Em decisão proferida no dia 20 de junho de 2018, o Desembargador Hamid Bdine, titular da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ("TJSP"), determinou o pagamento de indenização frente a evidente violação de patente.

O processo teve início com ação cominatória cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Marcus Macedo Cazarré ("Autor") em face de BRF S/A. ("BRF" ou "Ré"), alegando o Autor ser o titular da patente de modelo de utilidade MU8300298-7 concedida pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial ("INPI") para um de biodigestor de dejetos suínos. Em seu pedido inicial, o Autor apontou a violação da patente por parte da Ré, vez que estaria utilizando indevidamente a tecnologia, restando caracterizada a concorrência desleal.

A Ré defendeu-se afirmando que o biodigestor estaria em domínio público, além de ter indicado que o objeto é protegido por patente em países estrangeiros. No mais, afirmou que não lhe foi conferida a possibilidade de produzir as provas requeridas, requerendo, a decretação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa.

A magistrada de primeira instância julgou improcedentes os pedidos pleiteados pelo Autor, afirmando que o invento não apresentava novidade, restando o mesmo condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Dessa forma, inconformado com a decisão, o Autor interpôs apelação perante o TJSP, afirmando que a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau foi extra petita, ao questionar a novidade do modelo de utilização já discutida em ação diversa.

O Desembargador Hamid Bdine, relator do processo em 2ª instância reformou a sentença informando que a concessão da patente pelo INPI confere ao titular o direito de impedir que terceiros utilizem o produto objeto da patente sem uma contraprestação, em conformidade com a Lei de Propriedade Intelectual ("LPI").

Ademais, o Desembargador indicou irregularidades praticadas pela Ré, pautando-se no laudo pericial produzido em sede de primeira instância, apontando a utilização parcial do modelo de utilidade em questão. Sobre as semelhanças com patentes estrangeiras destacadas pela Ré, o Relator decidiu que não podem ser consideradas por serem inócuas.

Os Desembargadores Alexandre Lazzarini e Cesar Ciampolini seguiram o entendimento do Desembargador Relator e, por unanimidade de votos, a Ré foi condenada ao pagamento de R$ 150.000,00 a título de indenização pela utilização indevida do modelo de utilidade de titularidade do Autor.

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