A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou, em 5 de maio de 2017, a Instrução nº 585 (Instrução CVM 585) que altera a regulamentação aplicável aos certificados de depósito de valores mobiliários (BDRs) e aos emissores estrangeiros, definidos na Instrução da CVM nº 480, de 7 de dezembro 2009, conforme alterada (Instrução CVM 480).

De acordo com o edital de audiência pública, as alterações têm por finalidade aprimorar os instrumentos de acesso de emissores estrangeiros ao mercado de capitais brasileiro, viabilizando um potencial aumento da participação desses emissores no Brasil e, consequentemente, uma maior oferta de BDRs para investidores que desejem passar a ter ou aumentar sua exposição a esses valores mobiliários.

A Instrução CVM 585 contempla alterações à Instrução CVM 480, bem como (a) à Instrução da CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (Instrução CVM 476), que regula as ofertas públicas com esforços restritos de distribuição; (b) à Instrução da CVM nº 332, de 4 de abril de 2000, conforme alterada (Instrução CVM 332), que regula a emissão e negociação de BDRs; e (c) à Instrução da CVM nº 494, de 20 de abril de 2011 (Instrução CVM 494), que dispõe sobre constituição e funcionamento dos clubes de investimento.

Resumidamente, as principais alterações trazidas pela Instrução CVM 585 são as seguintes:

• Inclusão dos BDRs Patrocinados Nível I e Nível II no rol de valores mobiliários que podem ser objeto de oferta pública distribuída com esforços restritos. Foi incorporada à Instrução CVM 476 a permissão para distribuição de BDRs Patrocinados Nível I e II por meio de oferta pública com esforços restritos. Buscou-se, assim, ampliar o acesso desses emissores ao mercado de capitais brasileiro, por meio de uma oferta pública dispensada de registro e limitada a um número máximo de investidores. Em razão das características próprias dos BDRs Patrocinados Nível I, foram feitas duas exceções aos dispositivos da Instrução CVM 476 (i) inclusão de um §3º ao artigo 14, permitindo que os BDRs Patrocinados Nível I possam ser negociados em segmentos específicos de mercados de balcão organizado e bolsa de valores mesmo sem que o ofertante seja registrado, de forma a alinhar com o comando da Instrução CVM 332; e (ii) inclusão de um inciso II ao §2º do artigo 17, isentando o ofertante de BDR Patrocinado Nível I das obrigações informacionais atribuídas aos emissores não registrados na CVM.

• Enquadramento na condição de emissor estrangeiro. O Anexo 32-I da Instrução CVM 480 passa a exigir que a condição de emissor estrangeiro seja verificada também na hipótese de ofertas públicas com esforços restritos de colocação, sendo que, neste caso, o intermediário líder da oferta deverá verificar o cumprimento dessa exigência pelo emissor estrangeiro, uma vez que a oferta não é registrada perante a CVM. Adicionalmente, haverá concessão de dispensa automática aos emissores estrangeiros do atendimento deste requisito por ocasião de realização de oferta pública subsequente de distribuição de BDRs caso se comprove que o percentual de ativos localizados no Brasil não ultrapassa o limite máximo de 65% daqueles constantes das demonstrações financeiras individuais, separadas ou consolidadas.

• Inclusão de BDRs no rol de ativos que podem compor a carteira dos clubes de investimento. A fim de permitir uma maior exposição dos investidores institucionais a valores mobiliários emitidos por empresas estrangeiras, a Instrução CVM 494 passou a incluir os BDRs no rol de valores mobiliários que podem compor a carteira dos clubes de investimento, no limite de 33% de seu patrimônio líquido.

• Outras alterações relevantes. Dentre outras alterações trazidas pela Instrução CVM 585 destacam-se as seguintes alterações à Instrução CVM 332:

(a) Inclusão de previsão expressa de que a divulgação de informações ao mercado, no âmbito de Programa de BDR Nível I não patrocinado ou patrocinado, pode ser realizada no idioma do país de origem ou em português, a fim de esclarecer o entendimento anterior de que não havia obrigatoriedade de divulgação dessas informações em idioma específico ou de tradução para o português. A alteração leva em conta o fato de que a aquisição de BDR Nível I está restrita a investidores qualificados e empregados da empresa patrocinadora, que possuem um nível maior de sofisticação ou conhecimento diferenciado sobre a empresa patrocinadora.

(b) Previsão de que a divulgação de informações pela instituição depositária, no caso de Programas de BDR Nível I não patrocinados, deve ocorrer até a abertura do pregão do dia seguinte ao da sua disponibilização no país de origem e não mais imediatamente após sua disponibilização no país de origem.

(c) Permissão à transferência de Programas de BDR de todos os níveis para outra instituição depositária sem que isso implique a necessidade de cancelamento de todos os programas e a formulação de um novo pedido de registro perante a CVM, desde que (i) os detentores dos BDRs sejam comunicados com, no mínimo, 60 (sessenta) dias de antecedência; e (ii) as características do Programa de BDR transferido não sejam alteradas, exceto pela possibilidade de modificação da instituição custodiante.

(d) Alteração no procedimento de registro e cancelamento dos programas de BDR, adotando prazos e procedimentos de análises específicos de forma que os procedimentos para descontinuidade dos Programas de BDR Nível II e Nível III não precisem mais ser aprovados pela CVM. De acordo com a nova redação, os procedimentos para cancelamento de qualquer programa de BDR deverão estar previstos, de maneira detalhada, nos regulamentos emitidos pela entidade administradores do mercado organizado.

(e) Alteração de dispositivo que trata do exercício do direito de voto. De acordo com a nova redação do artigo 10, o direito de voto das ações que sirvam de lastro para programa de BDR deve ser exercido pela instituição depositária na forma instruída pelos titulares de BDR sempre que os contratos relativos ao programa permitam, ou no melhor interesse dos titulares de BDR quando tais contratos impeçam o voto por eles instruídos.