Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão envolvendo a gigante Unilever que retrocede quarenta anos em políticas econômicas e representa grande desestímulo aos negócios e ao desenvolvimento tecnológico no Brasil.

Sob a relatoria do Ministro Francisco Falcão, a decisão foi duplamente ineficaz, ao não pacificar nem evoluir em matéria altamente controversa no meio jurídico: os limites de atuação do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) na averbação de contratos de transferência de tecnologia que envolvam a remessa de pagamentos ao exterior.

Cabe contextualizar: o INPI foi criado em 1970, em meio à ditadura militar, por lei que impedia cláusulas contratuais consideras pelo Instituto como onerosas à parte brasileira. Em 1996, esta lei sofreu significativa mudança, que eliminou a atribuição legal do INPI de regular a transferência de tecnologia e estabeleceu melhores condições de negociação e utilização de patentes. Hoje, o órgão tem como finalidade principal executar, no âmbito nacional, as normas que regulam a propriedade industrial, tendo em vista a sua função social, econômica, jurídica e técnica.

O Recurso Especial (REsp 1200528) sobre o qual decidiu o STJ origina-se de um mandado de segurança impetrado pela Unilever contra o INPI que, ao averbar contratos de transferência de tecnologia entre empresas da Unilever no Brasil e no exterior, alterou cláusulas de forma unilateral, tornando estes contratos de onerosos a gratuitos. Segundo as empresas, o INPI inviabilizou a transferência de tecnologia ao impedir a remuneração prevista inicialmente. Alegaram também que, a partir de 1996, o órgão não teria mais poderes para intervir no que fora livremente pactuado entre elas.

Ainda que este entendimento seja acolhido por grande parte dos juristas nacionais, o relator afirmou que a alteração legislativa da década de 90 somente retirou do INPI o juízo de conveniência e oportunidade da contratação – persistindo o poder de reprimir cláusulas que o órgão entendesse como abusivas. Nota-se, assim, que a manutenção do conceito genérico de “atendimento das funções social, econômica, jurídica e técnica” é suficiente para justificar a intervenção do órgão em acordos privados.

Não é necessário conhecimento profundo da legislação para inferir que regras de 1958 não se adequam à realidade atual. O Brasil e o mundo vivem um novo momento de desenvolvimento econômico e industrial. Em nosso complexo contexto econômico, não se sustentam atuações meramente legalistas, que desconsiderem a equação econômico-financeira que as partes contratuais tenham entendido como correta.

O que vem sendo desconsiderado pela nossa jurisprudência é que a produção tecnológica demanda altos investimentos de tempo, dinheiro e trabalho. Além disso, o resultado do esforço integrará o patrimônio do desenvolvedor da tecnologia, que será o legítimo titular de um bem jurídico o qual somente ele (o titular) poderá decidir como utilizar.

Assim, faz sentido que o dono de uma tecnologia estrangeira, ao negociar com empresas nacionais, forneça sua tecnologia sem a contrapartida que entenda justa? Seria essa a lógica da economia moderna?

Como consequência, uma negociação entre iguais acaba virando uma negociação onde o dono da tecnologia fica do lado menos favorecido, visto que as restrições são impostas e inegociáveis. Será este o tipo de política que irá incentivar a inovação tecnológica do Brasil? Até quando precisaremos que as autoridades públicas intercedam em acordos entre empresas privadas para favorecer a indústria nacional?

A resposta não está apenas na elaboração de leis e programas de incentivo à inovação, cuja efetividade esbarra na falta de centros técnicos de qualidade. Diante das nossas dificuldades, contratos internacionais de transferência de tecnologia, celebrados em bases mais flexíveis, seria uma forma eficiente de capacitar técnicos nacionais através da aquisição de conhecimentos desenvolvidos no exterior.

Assim, a recente decisão do STJ reforça o papel do INPI como agente regulador e fiscalizador de negociações sobre transferência de tecnologia, quando o órgão atuará como autoridade fiscal, especialmente no caso de remessa de valores ao exterior. Na contramão do desenvolvimento do país, a flexibilização das políticas sobre transferência de tecnologia parece, neste momento, um pouco mais distante.