MP nº 784 perde validade por falta de votação

A Medida Provisória nº 784, de 07 de junho de 2017 (“MP” ou “MP 784”), que pretendia alterar diversos normativos, entre eles, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 (“Lei 6.385/76”), especialmente em relação às sanções passíveis de aplicação pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) em processos administrativos sancionadores, perdeu sua eficácia em 19 de outubro de 2017, por falta da votação no Congresso Nacional.

A MP, dentre outras medidas, pretendia ampliar os poderes de punição da CVM, além de permitir que a autarquia celebrasse acordos de leniência com pessoas físicas ou jurídicas que confessassem a prática de infração às normas, lei ou regulamentos, sob sua esfera de fiscalização.

Com a cessação da vigência da MP 784, os efeitos dos atos e relações jurídicas constituídas ao longo de sua vigência deverão ser disciplinados por decreto legislativo, conforme no art. 62, §§3º e 11, da Constituição Federal e Resolução nº 1, de 200-CN. Caso o referido decreto legislativo não seja editado em até 60 dias contados do dia 19 de outubro de 2017, estas relações jurídicas e atos praticados durante sua vigência permanecerão válidos e eficazes, devendo ser absorvidos, tal com produzidos, pelo regime vigente.

Em paralelo à omissão do Congresso Nacional, em 17 de outubro de 2017, a Câmara dos Deputados aprovou a concessão de urgência à votação do Projeto de Lei nº 8843/17 (“Projeto de Lei”), cujo objeto também versa sobre os processos administrativos sancionadores, bem como possibilidade de serem firmados acordos de leniência no âmbito da CVM, agora denominados “acordos administrativos em processo de supervisão”.

O Projeto de Lei, mesmo repetindo parte do conteúdo inovador da MP 784, como, por exemplo, previsão da proibição de contratar com instituições financeiras oficiais pelo período em até 5 anos e a proibição de participar de licitação com as administrações públicas federal, estadual, distrital e municipal e entidades da administração pública indireta como penalidade passível de ser aplicada pela CVM, introduz ajustes relevantes quando comparado ao inicialmente colocado pela MP 784, tais como: (i) a redução do teto das multas que poderiam ser aplicadas pela CVM de R$ 500 milhões para R$ 50 milhões; (ii) a exclusão da multa de até 20% do valor do faturamento total individual ou consolidado do grupo econômico, conforme previa a MP 784; (iii) a inclusão de multa de até o dobro do prejuízo causado aos investidores em decorrência da violação; e (iv) ajustes nas tipificações conferidas a crimes contra o mercado de capitais e contra o sistema financeiro nacional. 

Importante lembrar que, assim como a MP 784, o Projeto de Lei, além de versar sobre os processos administrativos sancionadores na CVM, regulamenta procedimentos similares na esfera do Banco Central do Brasil.

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