No dia 1 de julho de 2017 entrará em vigor o Decreto-Lei n.º 75/2017, de 26 de junho ("DL 75/2017"), que aprova o regime da apropriação do bem empenhado no penhor mercantil.

Nos termos do DL 75/2017 as partes podem agora licitamente convencionar no contrato de penhor para garantia de obrigação comercial em que o prestador da garantia seja comerciante, que o credor do penhor possa, em caso de incumprimento, apropriar-se da coisa ou do direito empenhado. A apropriação será realizada pelo valor que resulte de avaliação realizada após o vencimento da obrigação (devendo o modo e os critérios de avaliação ser estabelecidos no respetivo contrato de penhor). 

Contudo, fica o credor obrigado a restituir ao devedor a diferença entre o valor do bem apropriado e o montante em dívida da obrigação garantida.

Note-se ainda que a apropriação só poderá ser convencionada pelas partes quando sobre a coisa ou o direito empenhado não incida penhor de grau superior. Note, moreover, that the parties may only agree appropriation by the pledgee provided that there are no higher-ranking pledges over the pledged asset or right.

Esta novidade legislativa reveste-se de extrema importância uma vez que, até à data, e com exceção das disposições aplicáveis ao penhor financeiro, não existia no ordenamento jurídico Português um processo especial que permitisse ao credor apropriar-se do bem empenhado. Adicionalmente, e ao contrário do que acontece no regime do penhor financeiro, o DL 75/2017 não estabelece limitações quanto às entidades que podem ser beneficiárias de um penhor mercantil.