A Agência Nacional de Transportes Terrestres ("ANTT") publicou, no dia 08 de outubro, aviso informando sobre a Consulta Pública 001/2014, que tem como objetivo atualizar a Resolução 3.658, de 19 de Abril de 2011. A Agência franqueou aos interessados a participação com o objetivo de obter subsídios e informações adicionais para o aprimoramento do referido ato regulamentar. Essa atualização se faz necessária em decorrência da promulgação da Lei 12.865/2013. 

A minuta da alteração da Resolução 3.658/2011 prevê a atualização da regulamentação de métodos de pagamento eletrônico de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros. O documento estabelece a definição dasInstituições de Pagamento Eletrônico de Frete (em substituição às Administradoras de Meios de Pagamento Eletrônico de Frete), dos Instituidores de Arranjo de Pagamento e dos Emissores de Moeda Eletrônica. 

A definição proposta de Instituições de Pagamento Eletrônico de Frete determina a necessidade de prévia habilitação junto ao Banco Central do Brasil ("BCB") para posterior habilitação pela ANTT. A prévia habilitação está em linha com o previsto pela Lei 12.865/2013, segundo a qual compete ao BCB autorizar o funcionamento de instituições de pagamento (art. 9º, V). Quanto aos Emissores de Moeda Eletrônica, a definição proposta define-os como Instituição de Pagamento que gerencia conta de pagamento de usuário final, do tipo pré-paga. 

A minuta inova ao prever a exigência de documentação adicional para a habilitação de Instituições de Pagamento Eletrônico de Frete, além daquelas anteriormente exigidas para a habilitação de Administradoras de Meios de Pagamento Eletrônico de Frete. Assim como a já mencionada habilitação pelo BCB, passam a ser exigidas: (i) a regularidade junto ao FGTS e à Seguridade Social e (ii) a apresentação de descrição do negócio, indicação dos serviços a serem prestados, público-alvo, área de atuação, local da sede e das eventuais dependências da Instituição de Pagamento. 

A proposta inicial da ANTT também inclui o BCB no rol de entes públicos a serem notificados pela Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete em caso de tentativa de uso irregular ou fraude nos meios de pagamento de frete. A minuta também propõe a definição de fraude nos casos em que houver a geração do Código Identificador da Operação de Transporte com valores inferiores àqueles correspondentes ao da efetiva contratação do frete, ensejando o possível encaminhamento da ocorrência aos órgãos e autoridades competentes para apuração de eventual irregularidade. 

Além das modificações apontadas, o texto da minuta disponibilizado pela ANTT também prevê que as Instituições atualmente habilitadas, cujo serviço de pagamento estiver em funcionamento, estarão condicionadas à verificação de comprovação da autorização concedida pelo BCB em um prazo de até 180 dias (art. 36-A). Findo o prazo mencionado, as empresas que não forem autorizadas pelo BCB serão desabilitadas pela Agência (art. 36-B).

O período para envio de contribuições à Consulta Pública será do dia 9 de outubro de 2014 ao dia 24 de outubro de 2014, às 18 horas.