Publicada em 07.02.2014, a Resolução SEFAZ nº 720/2014 consolidou a esparsa legislação tributária relativa ao ICMS no que concerne, sobretudo, ao cumprimento de obrigações acessórias. Além disso, o Decreto nº 44.584/2014, publicado em 03.02.2014, promoveu a atualização do Regulamento do ICMS fluminense.

Com isso, os procedimentos para cumprimento de obrigações acessórias, que até então eram autorizados por regimes especiais, passaram a ser disciplinados e autorizados pela própria legislação consolidada e aqueles porventura vigentes serão revogados em 1º de abril de 2014.

Novas obrigações também foram instituídas, como o Manifesto Eletrônico de Documentos (“MDF-e”), a ser utilizado por contribuinte que presta serviço de transporte de bens ou mercadorias.