Na última quinta-feira (13), a Comissão Especial Mista da Medida Provisória nº 783/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovou o parecer do relator, deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), que promoveu alterações à redação original. Assim, a matéria agora tramita como Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 23/2017. 

Entre as mudanças feitas à redação original da MP está o aumento do desconto nos juros e multas para até 99%. O relator ainda incluiu disposição que permite o parcelamento de dívidas fruto de multas por sonegação e de impostos retidos na fonte.

O objetivo inicial do governo era estimular a adesão das empresas ao novo programa, mas as alterações feitas pelo relator não foram bem recebidas pelo Ministério da Fazenda, que vê risco ao cumprimento da meta fiscal deste ano devido ao perdão de cerca de 73% da dívida a ser negociada no programa de parcelamento.

O texto ainda precisará ser submetido à deliberação dos plenários da Câmara e do Senado Federal antes do término da vigência da medida, em 11 de outubro.