A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara aprovou, na última quarta-feira, o substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.478/2011, de autoria do Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que dispõe sobre o planejamento de ações de política agrícola. O Projeto determina ao Poder Público que implemente ações de política agrícola em todo o território nacional segundo estratégias, objetivos e metas definidos em planejamento e abrangerá, no mínimo, as ações governamentais voltadas ao crédito rural, à comercialização de produtos agropecuários, ao seguro rural, à redução do risco inerente à atividade agropecuária, ao zoneamento agrícola, à defesa sanitária animal e vegetal, às cooperativas, às agroindústrias, à assistência técnica e à pesquisa agropecuária. O texto aprovado estabelece prazo mínimo de dois anos para a vigência de ações de política agrícola nacional. A matéria seguirá agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.