Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2014 - Regulamentação do Artigo 33, da Medida Provisória nº 651/2014 - Condições para Utilização de Créditos Decorrentes de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL para Liquidação de Saldos de Parcelamentos

Foi publicada no dia 25/08/2014 a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2014 que regulamenta o benefício instituído pelo artigo 33 da MP 651, que trata da possibilidade de liquidação de saldos de parcelamentos com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL.

  1. CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE O BENEFÍCIO: 
  • Em termos gerais, a MP e a Portaria conferem aos contribuintes a oportunidade de quitar antecipadamente os saldos de parcelamentos perante a RFB ou a PGFN, que contenham débitos de natureza tributária vencidos até 31/12/2013, com a utilização de créditos próprios[1] de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, apurados até 31 de dezembro de 2013 e declarados até 30 de junho de 2014; 
  • São previstas como condições para a quitação antecipada dos saldos dos parcelamentos: 
    • Pagamento em espécie de no mínimo 30% do saldo devedor de cada modalidade de parcelamento a ser quitada; 
    • Quitação integral do saldo remanescente do parcelamento mediante a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL; 
  • Não é autorizada a quitação parcial dos saldos de parcelamentos;
  • O contribuinte deverá pagar integralmente o valor da entrada (5%, 10%, 15% ou 20%) prevista na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2014, antes da apresentação do Requerimento da Quitação Antecipada ("RQA"); 
  • Para se determinar o valor a ser pago a título de antecipação (30%), deverá ser considerado o valor consolidado do parcelamento com as regras a ele aplicadas, inclusive com as reduções, descontadas as amortizações efetuadas até a apresentação do RQA; 
  • Existe, no entanto, vedação quanto à aplicação dos benefícios de pagamento à vista em caso de antecipação de pagamento de saldo remanescente; 
  • O pagamento da antecipação (30%) deverá ser realizado nos códigos e documentos de arrecadação relativos a cada modalidade específica até o dia 28/11/2014
  • A possibilidade de quitação antecipada aplicar-se-á somente aos parcelamentos concedidos até a data da apresentação do RQA; 
  1. REQUERIMENTO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA ("RQA"): 
  • Deverá ser precedido de adesão ao ("DTE") a ser realizado por meio de acesso ao e-CAC; 
  • Deverá ser apresentado até o dia 28/11/2014:
    • Na unidade de atendimento integrado da RFB ou PGFN do domicílio tributário do contribuinte, sendo gerado um número de e-Processo; 
    • Por meio de modelo próprio, anexo à Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2014 em nome do estabelecimento matriz, pelo responsável perante o CNPJ; 
    • Em formato digital, assinado eletronicamente e autenticado com certificação digital; 
  • Deverá ser solicitada a juntada ao e-Processo até às 23h59min59s do dia 30/11/2014 dos seguintes documentos: 
    • Cópias dos comprovantes de pagamento dos 30% de cada uma das modalidades a serem quitadas;
    • Indicação dos respectivos montantes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, passíveis de utilização, a serem utilizados em cada modalidade, na forma do Anexo da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2014; 
    • No caso de utilização de créditos de empresas controladora e controlada, de forma direta, ou entre empresas que sejam controladas diretamente por uma mesma empresa, cópia do Contrato Social ou do Estatuto, com as respectivas alterações, que permita identificar, para cada uma delas, que o signatário tem poderes para realizar a cessão; 
  • A apresentação do RQA e dos demais documentos suspende a exigibilidade das parcelas até a análise dos créditos pleiteados, podendo o contribuinte obter certidão positiva com efeitos de negativa, desde que não existam outros impedimentos à sua obtenção;
  1. DA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE PREJUÍZO FISCAL E DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL:
  • Deverão ser aplicadas as alíquotas de 25% sobre o montante de prejuízo fiscal e 9% sobre o montante da base de cálculo negativa da CSLL; 
  • Não se aplica o limite de 30% do lucro líquido ajustado;
  • Poderão ser utilizados montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL próprios da pessoa jurídica, passíveis de compensação, apurados até 31 de dezembro de 2013 e declarados à RFB até 30 de junho de 2014;
  • Os créditos poderão ser utilizados entre empresas controladora e controlada, de forma direta, ou entre empresas que sejam controladas diretamente por uma mesma empresa, em 31 de dezembro de 2011, domiciliadas no Brasil, desde que se mantenham nesta condição até a data da opção pela quitação antecipada; 
  • Primeiro serão utilizados créditos próprios, depois serão utilizados os créditos das demais empresas, na ordem indicada pelo contribuinte;
  • Na hipótese de quitação de mais de uma modalidade de parcelamento, serão quitadas as modalidades na ordem direta da data da consolidação; 
  • Não poderão ser utilizados créditos provenientes de declaração retificadora apresentada à RFB após 30/06/2014; 
  • Os valores informados para liquidação do saldo de parcelamento somente serão confirmados após a aferição, pela RFB, da existência de montantes acumulados de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL; 
  • Em caso de irregularidade quanto aos montantes declarados de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSLL, que implique redução dos valores utilizados, os valores não confirmados serão deduzidos na ordem direta inversa da data da consolidação;
  • Nesta hipótese será concedido o prazo de 30 (trinta) dias para o contribuinte promover o pagamento em espécie do saldo remanescente do parcelamento; 
  • Não ocorrendo a regularização serão adotados os seguintes procedimentos:
    • Cancelamento da amortização realizada mediante a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL; e 
    • Rescisão do parcelamento e prosseguimento da cobrança do saldo remanescente apurado, conforme a lei de regência do parcelamento.
  • constatação de fraude na declaração dos montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL implicará imediata cobrança dos débitos recalculados em razão do cancelamento da liquidação realizada, não sendo permitida a complementação dos valores tidos como irregulares, sem prejuízo de eventuais representações contra os responsáveis, inclusive para fins penais. 
  • A pessoa jurídica que utilizar a liquidação prevista nesta Portaria Conjunta deverá promover a baixa dos valores nos respectivos livros fiscais e manter os livros e os documentos exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL, durante o prazo de 5 anos.
  • A quitação de que trata esta Portaria Conjunta não implica liberação de bens ou direitos apresentados em garantia ou arrolados.
  • Na hipótese de constatação de irregularidade dos montantes de prejuízo fiscal e base negativa declarados poderá ser apresentado recurso, com efeito suspensivo, no prazo de trinta dias.