A partir da publicação da Lei nº 13.484/2017, no dia 27 de setembro, que trouxe alterações à Lei nº 6.015/1973 (lei dos registros públicos), ficou estabelecido que os cartórios de registro civil serão considerados ofícios da cidadania e passarão a oferecer mais serviços à população.

Os cartórios de registro civil poderão, mediante convênio, credenciamento ou matrícula com órgãos públicos e entidades interessadas, emitir documentos de identificação, tais como, carteiras de identidade (RG) e passaporte. Ainda, estarão aptos a retificar determinadas informações sem que haja necessidade de intervenção judicial ou do Ministério Público, o que era exigido anteriormente.

Cabe ressaltar que a oferta dos serviços por meio de convênios será firmada pela entidade de classe dos registradores civis de pessoas naturais de mesma abrangência territorial do órgão ou da entidade interessada.

Além disso, outra mudança trazida pela Lei nº 13.484/2017 foi a possibilidade de escolha, no ato de registro do nascimento, da naturalidade do recém-nascido, que poderá ser no Município em que ocorreu o nascimento ou no Município de residência da mãe do registrando na data do nascimento, desde que localizado em território nacional. Cumpre, ainda, enfatizar que a Receita Federal do Brasil (RFB) e os cartórios de registro civil de 15 estados já estão realizando, automaticamente, a atualização da situação cadastral do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de pessoa falecida com relação ao óbito, com a finalidade de evitar fraudes em nome de tal pessoa.

Essa ação dá continuidade à iniciativa realizada em 2015 por meio de convênio celebrado entre a RFB e a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais – Arpen, que prevê a viabilização de emissão de CPF logo no ato do registro de nascimento.

As alterações trazidas buscam facilitar o acesso, a emissão e a retificação de documentos à população em geral, tornando-os, inclusive, mais céleres.