Na ltima votao realizada pelo Plenrio da Cmara dos Deputados antes do recesso legislativo, os Deputados aprovaram, na ltima tera-feira, por 296 votos a 12, o Projeto de Lei Complementar n 257/2016, do Poder Executivo, que renegocia as dvidas dos estados com a Unio, estabelecendo o prolongamento das parcelas em 20 anos, alm de conceder descontos nas parcelas at julho de 2018 e aplicar novos indexadores. O projeto segue agora para a sano presidencial.

Os deputados aprovaram um regime especial para estados que se encontrem em calamidade financeira, situao declarada atualmente por 3 unidades da federao (Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul). No caso desses estados, aps a aprovao de um plano de recuperao pelas respectivas assembleias legislativas e deferimento pela Unio, as obrigaes ficaro suspensas por 3 anos.

O Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, havia trabalhado intensamente pelo aumento das contrapartidas dos estados, conseguindo inserir diversas disposies neste sentido enquanto o texto tramitava no Senado Federal. Entre elas, estavam o congelamento da contratao de servidores pblicos e de salrios, alm da elevao de contribuies previdencirias ao patamar de 14%, a privatizao de empresas estaduais e a reduo de incentivos fiscais.

No entanto, contrariando a Fazenda, os deputados derrubaram todas as contrapartidas acima mencionadas, inclusive as que regulamentavam a privatizao de ativos dos estados, mantendo somente a disposio de que a Unio poder requisitar um plano de desestatizao dos estados durante a fase de negociao da dvida.

De acordo com o Relator do projeto aprovado, Deputado Esperidio Amin (PP-SC), os estados tero uma "janela de oportunidade" para negociar suas dvidas e aliviar os seus caixas. Segundo estimativas, somente o estado do Rio de Janeiro ter um alvio de cerca de R$7 bilhes em suas contas em 2017, caso o projeto seja sancionado nos termos em que foi aprovado na Cmara.

Quanto sano presidencial, o Presidente Michel Temer afirmou, na ltima quarta-feira, que, "muito provavelmente", ir sancionar o texto, mas que continuar pedindo a contrapartida dos estados para que se reestabelea o equilbrio das suas contas. Nos termos do texto que foi enviado sano, as contrapartidas sero discutidas caso caso e devero ser apreciadas pelas assembleias legislativas de cada unidade da federao para que, posteriormente, possam negociar com a Unio a aceitao dos termos e a concesso do plano de recuperao.