A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deu provimento ao Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, por voto de qualidade, para determinar a incidência de contribuição previdenciária sobre despesas de aluguel de veículos utilizados por funcionários da empresa.

A decisão reconheceu que, em tese, não há incidência de contribuição previdenciária sobre esse tipo de despesa, pois quando a empresa repassa valores aos funcionários a título de ressarcimento pela utilização de veículo próprio ou pela locação de veículo para utilização nas atividades laborais, essa verba se reveste de característica indenizatória.

Contudo, no caso específico, a empresa não comprovou que esses repasses eram, efetivamente, indenização referente a aluguel de veículo para a realização do trabalho. Como havia habitualidade no pagamento dessa verba, ela era decorrente da relação do trabalho e não houve comprovação de que essas despesas efetivamente tinham caráter indenizatório dos aluguéis pagos pelos empregados, que foram considerados rendimentos sujeitos ao recolhimento da contribuição previdenciária.

Por conta disso, as empresas que efetuem esse tipo de pagamento do aluguel de veículos aos funcionários devem ter a cautela de manter toda a documentação que demonstra que tais reembolsos ocorrem a título de indenização e, portanto, não são pagamentos extras.