Em sessão realizada em 29 de novembro de 2017, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) analisou a questão da configuração (ou não) de denúncia espontânea por meio da compensação de tributos realizada pelo contribuinte antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório.

O instituto da denúncia espontânea está previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN) e tem como finalidade incentivar os contribuintes a confessarem o não recolhimento ou recolhimento a menor de tributos antes de qualquer medida de fiscalização. Nesse caso, desde que, concomitantemente à confissão, sejam quitados os tributos devidos com juros de mora, a responsabilidade pela infração é excluída e a multa de mora afastada.

Entretanto, ao julgar os Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional nos processos administrativos nº 16327.000358/2010-70 (Banco Itaú Leasing S.A) e 13405.000027/2003-42 (Musashi do Brasil Ltda.), a CSRF decidiu, por maioria de votos, que a quitação de débitos por meio de compensação, mesmo antes do início de qualquer medida de fiscalização, é insuficiente para configurar a denúncia espontânea prevista no supracitado dispositivo legal, devendo incidir multa de mora sobre os valores não recolhidos no prazo pelo contribuinte. Ou seja, o pagamento dos tributos devidos por meio do instrumento arrecadatório é condição para que o contribuinte aplique a regra disposta no artigo 138 do CTN.

Importante observar que as referidas decisões da CSRF se encontram pendentes de formalização.