​Em acórdão publicado em 25 de agosto de 2017, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou o entendimento de que o autor da ação deve indicar o URL (localizador uniforme de recurso) para o cumprimento de ordem judicial que determine a remoção de conteúdos infringentes da internet.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Marcia R. Soares (Autora), em face do Facebook, do Google e do Sr. Hudson Roberto de Andrade (Réus), sob a alegação que o Sr. Hudson havia divulgado notícias falsas a respeito da conduta profissional da Autora em vídeos e em rede social.

O juízo de 1ª instância deferiu tutela antecipada do pedido da Autora e determinou que o Facebook e o Google providenciassem a retirada imediata de todas as matérias, notícias, divulgações e/ou comentários que atentassem contra a imagem, a dignidade e a honra da Autora.

Em sede de agravo de instrumento, o Facebook questionou o teor da decisão de 1ª instância, alegando não ser possível cumprir a referida decisão, uma vez que a Autora não indicou o URL do conteúdo infringente a ser removido. Não obstante, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) negou provimento ao recurso do Facebook.

Assim, contra o referido acórdão do TJMG, o Facebook interpôs recurso especial.

De acordo com o entendimento da Ministra Relatora Nancy Andrighi, o art. 19, parágrafo 1º, do Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965/2014) determina ser necessária a identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material, para que a ordem judicial que determine a remoção de um conteúdo infringente na internet seja válida. Nestas hipóteses, prossegue a Ministra Relatora, as cópias de tela (print screens) dos conteúdos apontados como infringentes muitas vezes não são suficientes para identificar com exatidão a localização do material a ser removido.

Ademais, a Relatora argumenta que ao Facebook não pode ser incumbida a tarefa de identificar qual é exatamente o perfil e os comentários que devem ser excluídos. Dessa forma, a Relatora entendeu que cabe à Autora a indicação clara a específica do localizador URL do perfil do Facebook em que os comentários ofensivos foram publicados, sobretudo como forma de reduzir eventuais questões relacionadas à liberdade de expressão dos usuários do Facebook que podem ter seus comentários e/ou perfis removidos de forma infundada.

Os Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro seguiram o voto da Ministra Relatora e, por unanimidade, o STJ deu provimento ao recurso especial interposto pelo Facebook, de forma a concluir pela impossibilidade de cumprir ordens judicial que não contenham, o conteúdo exato – indicado pelo localizador URL – a ser removido.

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