O Projeto de Lei Complementar nº 363/2013, que regula a competência para a instituição e cobrança do Imposto sobre as Transmissões Causa Mortis (herança) e Doação (ITCMD), proposto pela deputada Érika Kokay (PT/DF), foi aprovado no último dia 19/9/2017 pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

A Constituição Federal (CF) estabelece que a competência para a instituição do ITCMD deve ser regulada por meio de lei complementar quando (i) o doador tem domicílio ou residência no exterior; (ii) a pessoa falecida era residente ou domiciliada no exterior, possuía bens no exterior ou teve seu inventário processado no exterior. Ocorre que já se passaram quase 30 anos desde a promulgação da CF e até hoje ainda não foi editada uma lei complementar específica para este fim.

O referido projeto, se aprovado, viria, assim, suprir esta lacuna, além de uniformizar a competência dos estados, sempre que as pessoas e/ou o bem estiverem situados ou domiciliados em diferentes estados brasileiros. De acordo com o texto do projeto, a competência para a instituição e cobrança do ITCMD passaria a ser exercida nos seguintes termos:

A ausência de legislação específica na regulamentação da matéria tem sido alvo de recorrentes questionamentos nas esferas judicias e administrativas. Para boa parte dos tribunais, a falta de lei complementar confere caráter de ilegalidade a qualquer cobrança que dela dependa. Logo, o acompanhamento sobre a tramitação do projeto merece atenção redobrada.

O Projeto de Lei Complementar nº 363/2013 segue para Plenário da Câmara sob regime de tramitação prioritário. Se aprovado, seguirá para o Senado.