A Instrução Normativa IBAMA n° 3, de 28.2.2014 regulamenta o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RAPP e revoga a Instrução Normativa IBAMA n° 31/2009.

O período regular de preenchimento e entrega do RAPP é de 1.2. a 31.3 de cada ano. No entanto, a Instrução Normativa excepcionalmente prorrogou a entrega do RAPP referente ao exercício de 2013, Relatório 2013 (2013/2014) para o período de 1.4.2014 a 31.5.2014.