A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (31), um substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.737/2015, de autoria da deputada Renata Abreu (PTN-SP), que autoriza o aproveitamento dos incentivos fiscais a projetos culturais da Lei Rouanet (Lei nº 8.313/1991) pelas empresas optantes pelo lucro presumido na apuração do imposto de renda. No regime atual, somente as empresas que tenham optado pelo cálculo do imposto de renda pelo lucro real é que podem se valer da utilização dos benefícios previstos na Lei Rouanet. O relator da matéria na CFT e autor do substitutivo, deputado Aluísio Mendes (PODE-MA), enfatizou em seu relatório que não há motivo que justifique a restrição a essas empresas, e que a colaboração delas ao Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC) é de fundamental importância. A matéria já foi aprovada pela Comissão de Cultura e agora segue à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Por estar tramitando em regime conclusivo, se aprovado pela CCJC, o projeto segue ao Senado Federal para deliberação.