​Informamos que hoje, dia 5 de janeiro de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União, a Medida Provisória n.º 766, por meio da qual se instituiu o Programa de Regularização Tributária (PRT) junto à Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN):

Destacamos abaixo as informações consideradas por nós como as mais importantes relativas ao PRT:

1. INFORMAÇÕES GERAIS

1.1. Objeto

Poderão ser quitados nos termos desta Medida Provisória os débitos: (i) de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30 de novembro de 2016, de pessoas físicas e jurídicas; (ii) inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos; (iii) em discussão administrativa ou judicial, ou ainda (iv) provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação da Medida Provisória, desde que o requerimento seja formalizado dentro do prazo para a adesão ao PRT.

A adesão abrangerá (i) os débitos em discussão administrativa ou judicial indicados pelo contribuinte para compor o PRT e (ii) a totalidade dos débitos exigíveis em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável.

1.2. Prazo e Forma de Adesão

A adesão ao PRT deverá ser feita por meio de requerimento a ser formalizado no prazo de até 120 dias, contado a partir da regulamentação que será elaborada pela RFB e pela PGFN, que será publicada em até 30 dias.

1.3. Implicações da Adesão

A adesão ao PRT implica:

Ø Confissão irrevogável e irretratável dos débitos indicados para compor o PRT e condiciona à aceitação plena de todas as suas condições;

Ø Dever de pagar regularmente tanto as parcelas do PRT quanto os débitos vencidos após 30 de novembro de 2016, inscritos ou não em Dívida Ativa da União;

Ø Vedação de reparcelamento dos débitos que compõem o PRT em qualquer outra forma de parcelamento, ressalvado o reparcelamento previsto na legislação do Parcelamento Ordinário e;

Ø Cumprimento regular das obrigações com o FGTS.

2. REGRAS ESPECÍFICAS PARA LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS ADMINISTRADOS PELA RFB

Os débitos administrados pela RFB poderão ser liquidados sob as seguintes condições:

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DÉBITOS ADMINISTRADOS PELA RFBEntrada (em espécie)RestanteMínimo de 20%Possibilidade de utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFBMínimo de 24% (parcelados em até 24 meses)Possibilidade de utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB20%Parcelamento em 96 prestações-

Parcelamento em até 120 prestações, em percentuais que variam de:

(i) 0,5% até 0,7% sobre o valor da dívida até a 36ª prestação e;

(ii) percentual correspondente ao saldo remanescente da dívida, da 37ª prestação em diante.

Os créditos de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL, passíveis de utilização serão determinados por meio da aplicação das alíquotas estabelecidas, e são aqueles apurados até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 30 de junho de 2016, próprios ou do responsável tributário ou corresponsável pelo débito, e de empresas controladora e controlada1, de forma direta ou indireta.

Após a realização das respectivas amortizações com os créditos, eventual débito remanescente poderá ser parcelado em até 60 prestações adicionais, vencíveis a partir do mês seguinte ao do pagamento à vista ou do mês seguinte ao do pagamento da vigésima quarta prestação, no valor mínimo de 1/60 (um sessenta avos) do referido saldo.

3. REGRAS ESPECÍFICAS PARA LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS ADMINISTRADOS PELA PGFN

Diferentemente da liquidação dos débitos administrados pela RFB, para a liquidação dos débitos administrados pela PGFN não será possível a utilização de créditos de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL. Destacamos abaixo as condições:

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​DÉBITOS ADMINISTRADOS PELA PGFNEntrada (em espécie)Restante20%Parcelamento em 96 prestações-

Parcelamento em até 120 prestações, em percentuais que variam de:

(i) 0,5% até 0,7% sobre o valor da dívida até a 36ª prestação e;

(ii) percentual correspondente ao saldo remanescente da dívida, da 37ª prestação em diante.

Embora não seja exigida qualquer prestação de garantia para liquidação dos débitos administrados pela RFB, a liquidação de débitos administrados pela PGFN que superem o valor de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais), no consolidado, dependerá de apresentação de carta de fiança ou seguro garantia judicial.

4. PONTOS DE ATENÇÃO

4.1. Hipóteses de Exclusão

De acordo com o texto da medida provisória são causas de exclusão do PRT, exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago e execução automática da garantia prestada:

(i) A falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas;

(ii) A falta de pagamento de uma parcela, se todas as demais estiverem pagas;

(iii) A constatação, pela RFB ou pela PGFN, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;

(iv) A decretação de falência ou extinção, pela liquidação, do contribuinte optante pelo PRT;

(v) A concessão de medida cautelar fiscal;

(vi) A declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ;

(vii) A falta de pagamento regular das parcelas dos débitos consolidados no PRT e dos débitos vencidos após 30 de novembro de 2016, inscritos ou não em Dívida Ativa da União; ou

(viii) A falta de cumprimento das obrigações relativas ao FGTS.

4.2. Manutenção de Gravames

A adesão ao PRT também implica em manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal ou qualquer outra ação judicial.

5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Ressaltamos, por fim, que a medida provisória não só determinou que a desistência e a renúncia apresentadas pelo contribuinte optante pelo PRT não eximem o contribuinte do pagamento de honorários, nos termos do art. 90, da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), como também revogou o artigo 38, da Lei nº 13.043/20142.