A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira, o PL nº 1.135/2015, de autoria do deputado Chico D'Angelo (PT-RJ), que determina que os fabricantes de medicamentos de uso contínuo ou continuado, sem similar, equivalente ou genérico no mercado, só poderão interromper temporariamente ou cessar em definitivo a fabricação desses medicamentos com a prévia e expressa autorização do Ministério da Saúde. O texto, aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator na CCJC, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), dispõe ainda sobre os aspectos formais do requerimento de autorização. Caso não seja interposto recurso por 1/10 dos deputados (51 deputados) para discutir o PL no Plenário da Câmara, o projeto seguirá para deliberação do Senado Federal.