Direito processual civil e tributário. Execução fiscal ajuizada contra pessoa jurídica falida. Recurso repetitivo (art. 543-C do CPC e Res 8/2008 - STJ)

A constatação posterior ao ajuizamento da execução fiscal de que a pessoa jurídica executada tivera sua falência decretada antes da propositura da ação executiva não implica a extinção do processo sem resolução de mérito.Recurso Especial 1.372.243

Direito processual civil e constitucional. Execução de honorários advocatícios mediante RPV. Recurso repetitivo (art. 543-C do CPC e Res. 8/2008 - STJ)

É possível que a execução de honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública se faça mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) na hipótese em que os honorários não excedam o valor limite a que se refere o art. 100, inc. 3, da CF, ainda que o crédito dito principal seja executado por meio do regime de precatórios. Recurso Especial 1.347.736

Direito processual civil. Descabimento de astreintes pela recusa de exibição de documentos. Recurso repetitivo (art. 543-C do CPC e Res. 8/2008 do STJ)

Tratando-se de pedido deduzido contra a parte adversa - não contra terceiro -, descabe multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível. Recurso Especial 1.333.988

Direito processual civil. Ausência de preclusão da decisão que fixa multa cominatória. Recurso repetitivo (art. 543-C do CPC e Res. 8/2008 do STJ)

A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada. Recurso Especial 1.333.988

Direito administrativo. Indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa

Os valores investidos em aplicações financeiras cuja origem remonte a verbas trabalhistas não podem ser objeto de medida de indisponibilidade em sede de ação de improbidade administrativa. Recurso Especial 1.164.037

Direito processual civil. Jurisprudência dominante para fins de julgamento monocrático de recurso

Não há ofensa ao art. 557 do CPC quando o Relator nega seguimento a recurso com base em orientação reiterada e uniforme do órgão colegiado que integra, ainda que sobre o tema não existam precedentes de outro órgão colegiado - do mesmo Tribunal - igualmente competente para o julgamento da questão recorrida. Agravo Regimental no Recurso Especial 1.423.160

Direito civil. Responsabilidade civil por danos decorrentes de abuso do direito de ação executiva

O advogado que ajuizou ação de execução de honorários de sucumbência não só contra a sociedade limitada que exclusivamente constava como sucumbente no título judicial, mas também, sem qualquer justificativa, contra seus sócios dirigentes, os quais tiveram valores de sua conta bancária bloqueados sem aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, deve aos sócios indenização pelos danos materiais e morais que sofreram.Recurso Especial 1.245.712

Direito processual civil. Afastamento de nulidade causada por ofensa ao princípio do contraditório

A nulidade da decisão do relator que julgara agravo de instrumento do art. 522 do CPC sem prévia intimação do agravado para resposta não deve ser declarada quando suscitada apenas em embargos de declaração opostos em face de acórdão que, após a intimação para contrarrazões. Recurso Especial 1.372.802

Direito empresarial e processual civil. Juízo universal da falência

O reconhecimento, por sentença transitada em julgado, de que elidiu a falência o depósito do valor principal do título executivo extrajudicial cujo inadimplemento baseou o pedido de quebra (art. 1, inc. 3, Decreto-lei 7661/1995) não torna prevento o juízo para um segundo pedido de falência fundado na execução frustrada (art. 2, I, do Decreto-lei 7661/1945) do título executivo advindo daquela sentença quanto aos juros e a correção monetária. Recurso Especial 702.417

Direito processual civil. Alcance de penhora de valores depositados em conta bancária conjunta solidária

A penhora de valores depositados em conta bancária conjunta solidária somente poderá atingir a parte do numerário depositado que pertença ao correntista que seja sujeito passivo do processo executivo, presumindo-se, ante a inexistência de prova em contrário, que os valores constantes da conta pertencem em partes iguais aos correntistas.Recurso Especial 1.184.584

Direito processual civil. Momento para habilitação como amicus curiae em julgamento de recurso submetido ao rito do art. 543-C do CPC

O pedido de intervenção, na qualidade de amicus curiae, em recurso submetido ao rito do art. 543-C do CPC, deve ser realizado antes do início do julgamento pelo órgão colegiado. Recurso Especial 1.152.218

Direito processual civil e empresarial. Classificação de crédito referente a honorários advocatícios no processo de falência. Recurso repetitivo (art. 543-C do CPC e Res. 8/2008 - STJ)

Os créditos resultantes de honorários advocatícios, sucumbenciais ou contratuais, têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-lei 7661/1945, seja pela forma prevista na Lei 11101/2005, observado o limite de valor previsto no art. 83, I, do referido diploma legal.Recurso Especial 1.152.218

Direito processual civil e empresarial. Classificação de crédito referente a honorários advocatícios por serviços prestados à massa falida. Recurso repetitivo (art. 543-C do CPC e Res. 8/2008 - STJ)

São créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, nos termos dos arts. 84 e 149 da Lei 11101/2005. Recurso Especial 1.152.218

Direito processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução. Recurso repetitivo (art. 543-C do CPC e res 8/2008 - STJ)

Na hipótese do art. 475-L, inc. 2, do CPC, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial. Recurso Especial 1.387.248

Direito processual civil. Extinção da obrigação do devedor pelo depósito judicial. Recurso repetitivo (art. 543-C do CPC e Res. 8/2008 - STJ)

Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada. Recurso Especial 1.348.640

Direito civil. Pena convencional e indenização por perdas e danos

Não se pode cumular multa compensatória prevista em cláusula penal com indenização por perdas e danos decorrentes do inadimplemento da obrigação. Recurso Especial 1.335.617

Direito empresarial e processual civil. Repercussão da homologação de plano de recuperação judicial

A homologação do plano de recuperação judicial da devedora principal não implica extinção de execução de título extrajudicial ajuizada em face de sócio coobrigado. Recurso Especial 1.326.888