O Presidente Michel Temer (PMDB) assinou, na última quinta-feira, as Medidas Provisórias (MPs) nº 761/2016 e 763/2016. A primeira prorroga o Programa de Proteção ao Emprego (PPE) – que agora passa a ser chamado de Programa Seguro-Emprego (PSE). Tal medida permite que empresas que se encontrem em dificuldades financeiras reduzam a jornada de trabalho e também os salários dos seus funcionários em até 30%, mediante acordo coletivo específico para tal. A empresa que aderir ao PSE ficará proibida de dispensar sem justa causa os empregados integrantes da redução de jornada. Já a MP nº 763/2016 autoriza o saque integral das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) inativas até o dia 31 de dezembro de 2015. O saque obedecerá um cronograma ainda a ser divulgado pelo Poder Executivo, para evitar filas nas agências bancárias. A medida, que desagradou a indústria imobiliária, ainda tramitará na Câmara e no Senado.

No último dia 23, o Poder Executivo também apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 6.787/2016, que visa reformar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).