Portaria MME nº 151: Diretrizes para Realização do Mecanismo Competitivo de Descontratação de Energia de Reserva 

As diretrizes para a realização do mecanismo competitivo de descontratação de energia de reserva (“Leilão Inverso”), introduzido pelo Decreto nº 9.019, de 30 de março de 2017 (“Decreto nº 9.019/2017”), foram estabelecidas pela Portaria nº 151 do Ministério de Minas e Energia (“MME”), publicada em 20 de abril de 2017 (“Portaria MME nº 151/2017”).

A Portaria MME nº 151/2017 prevê que o Leilão Inverso será realizado até 31 de agosto de 2017.

O inédito Leilão Inverso permitirá que agentes desistam de projetos contratados nos últimos Leilões de Energia de Reserva – que se tornaram economicamente inviáveis – mediante pagamento de um prêmio.

Serão elegíveis à descontratação os empreendimentos que, cumulativamente, (i) façam parte de Contrato de Energia de Reserva (“CER”) vigente; e (ii) não tenham iniciado a operação em teste.

O montante de energia de reserva a ser descontratado será definido pelo MME, com base em estudos da Empresa de Pesquisa Energética (“EPE”), em atendimento aos requisitos de segurança no fornecimento do Sistema Interligado Nacional (“SIN”).

A Agência Nacional de Energia Elétrica (“Aneel”) deverá elaborar o Edital do Leilão Inverso, incluindo os termos de distrato ou aditamento aos CERs. Além disso, a Aneel deverá divulgar a relação de todos os empreendimentos de geração elegíveis à participação no Leilão Inverso com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data do Leilão Inverso. 

Os participantes do Leilão Reverso deverão ofertar lance de prêmio, em Reais por megawatt-hora (R$/MWh), para cada empreendimento cuja energia deseje descontratar. O lance de prêmio ofertado será acrescido do preço de venda da energia de reserva do empreendimento, atualizado pelo índice previsto no CER para o mês anterior ao mês do Leilão Inverso (“Lance Final”).

Terão prioridade na descontratação as propostas com maior Lance Final e, em caso de empate, o critério de desempate será o maior preço contratual atualizado, seguido pela maior quantidade contratada e, caso persista o empate, por seleção randômica.

Os vencedores do Leilão Inverso deverão pagar o lance de prêmio multiplicado pelo montante da energia contratada em um ano não bissexto, em uma única parcela. Esses recursos serão depositados na Conta de Energia de Reserva (“Coner”), em benefício dos usuários finais que arcam com o Encargo de Energia de Reserva (“EER”).

A homologação das propostas vencedoras estará condicionada: (i) ao pagamento do prêmio ofertado no Leilão Inverso; (ii) ao distrato dos contratos de conexão e uso das instalações de transmissão e distribuição, sujeitando-se a eventuais custos decorrentes; (iii) ao cancelamento da habilitação do empreendimento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura (“Reidi”); e (iv) à renúncia de qualquer direito à eventual indenização decorrente da rescisão ou aditamento do CER.

A homologação implicará: (i) na rescisão automática ou aditamento do CER, sem aplicação de multa rescisória; (ii) na liberação da garantia de fiel cumprimento do empreendimento; e (iii) na extinção automática, pela Aneel, da outorga do empreendimento descontratado.

Os vencedores com propostas homologadas pela Aneel ficarão impossibilitados de participar dos dois leilões de contratação de energia de reserva subsequentes ao Leilão Inverso, sendo que o Edital da Aneel poderá estender essa restrição às controladoras, subsidiárias e controladas dos referidos agentes.

Para ter acesso à íntegra do Decreto nº 9.019/2017 e da Portaria MME nº 151/2017, clique aqui e aqui, respectivamente.

Recentes Desdobramentos

Na 14ª reunião pública da Aneel, realizada em 25 de abril de 2017, a Aneel decidiu suspender os processos de revogação das autorizações de 24 (vinte e quatro) usinas eólicas e de 11 (onze) de usinas solares fotovoltaicas com contratos negociados em Leilões de Energia de Reserva até a realização do Leilão Inverso. Portanto, referidos agentes terão a oportunidade de participar do Leilão Inverso para se isentarem da multa rescisória dos respectivos CERs com a automática extinção das respectivas outorgas.