A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sessão de julgamento do dia 8 de novembro, afastou a exigência do IRPJ e da CSLL sobre o crédito presumido de ICMS, na medida em que, se parte do ICMS foi renunciado pelo Estado, passa a ser receita própria e, portanto, não representa acréscimo patrimonial do contribuinte a ser tributado pela União.

Segundo o Tribunal, o crédito presumido de ICMS não deve ser caracterizado como lucro da pessoa jurídica, mas como incentivo estatal para que a atividade do contribuinte seja melhor desempenhada e, por isso, não pode justificar a imposição de outros tributos, sob pena de mitigar o incentivo concedido. Ficaram vencidos apenas os ministros Og Fernandes e Assusete Magalhães, enquanto que os ministros Herman Benjamin e Francisco Falcão, todos da 2ª Turma, estavam ausentes.

Em paralelo, é importante frisar que o STF afastou a repercussão geral dessa mesma temática, ao julgar no plenário virtual, em agosto de 2017, o Tema 957, a tese da “inclusão de crédito presumido de ICMS, decorrente de incentivo fiscal estadual na base de cálculo do IRPJ e da CSLL”.

Isso significa que a posição do STJ sobre o assunto tende a ser consolidada nesse sentido, apesar de não ser vinculante, na medida em que o recurso julgado não estava sob o rito do recurso repetitivo.

O aproveitamento dessa decisão pelos contribuintes que tenham recolhido o IRPJ e a CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS, ou quaisquer outros benefícios, pode ser buscado judicialmente.