Nesta semana, em 24 de outubro, houve duas importantes novidades na legislação ambiental: foram publicados no Diário Oficial da União os Decretos Federais nº 9.177/2017 e 9.179/2017, assinados no sábado, 21 de outubro, pelo Presidente da República Michel Temer. Tais normas regulamentam matérias relevantes sobre resíduos sólidos e conversão de multas administrativas em serviços de preservação ambiental.

O Decreto nº 9.177/2017 regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) quanto às obrigações dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos, embalagens e resíduos, estabelecendo regras para garantia de isonomia na fiscalização e no cumprimento das obrigações para estruturação, implantação e operacionalização dos sistemas de logística reversa. Ademais, reforça a prevalência dos acordos setoriais e termos de compromisso já firmados junto à União para a criação de sistemas de logística reversa, sendo que as tratativas firmadas em âmbito regional, estadual, distrital ou municipal (de menor abrangência geográfica) deverão ser compatíveis com os sistemas de âmbito federal.

Além disso, as empresas que ainda não sejam signatárias de acordos setoriais ou termos de compromisso firmados junto à União permanecem obrigadas a estruturar e implementar sistemas de logística reversa em consonância com o quanto já estabelecido na esfera federal. Empresas que não aderirem a acordos setoriais ou termos de compromisso, ou que, mesmo signatárias, venham a descumprir as obrigações neles previstas, ficam sujeitas à aplicação das penalidades estabelecidas na legislação ambiental, as quais envolvem sanção de multa de R$ 5 mil a R$ 50 milhões.

Já o Decreto nº 9.179/2017 surge como tentativa de solucionar a implementação do instituto da conversão de multas administrativas em serviços de preservação ambiental, instituída no passado pela Lei Federal nº 9.605/1998 e já disciplinada pelos Decretos nº 3.179/1999 e nº 6.514/2008. Neste tema, fato é que, desde o surgimento da conversão, ocorreram diversas tentativas do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) de regulamentação, porém, este instituto nunca foi implementado e executado em sua plenitude.

Ademais, este novo regulamento agora prevê que a conversão de multa passe a ser possível em duas diferentes alternativas. Na primeira delas, o autuado poderá requerer a implementação, por seus meios, de serviço de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, com a apresentação de projeto específico. Nesse caso, haverá desconto de 35% do valor da multa e o Decreto prevê prazo de conclusão do objeto da conversão de noventa dias a dez anos, prorrogável se devidamente justificado. A segunda opção é a adesão a projeto previamente selecionado pelo órgão emissor da multa, oportunidade em que haverá desconto de 60% do valor da multa, que poderá ser parcelada em até vinte e quatro parcelas mensais.

Apesar da grande relevância e de serem regulamentações muito estratégicas e esperadas pelo setor empresarial e sociedade civil em matéria ambiental, recomendamos a análise cautelosa da nova legislação em cada caso concreto.