Entraram em vigor novo Regulamento para Listagem de Emissores e Admissão à Negociação de Valores Mobiliários e o Manual do Emissor, ambos da BM&FBOVESPA.

Regulamento para Listagem de Emissores e Admissão à Negociação de Valores Mobiliários da  BM&FBOVESPA S.A. – Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (“BM&FBOVESPA”) e (“Regulamento de  Listagem”) e o Manual do Emissor, contendo regras gerais sobre listagem, direitos e obrigações de  emissores, câmaras consultivas, migração entre mercados organizados e segmentos e sanções  aplicáveis (“Manual”).

Tais regras são aplicáveis às companhias sujeitas à Instrução da Comissão de Valores Mobiliários  (“CVM”) nº 480 de 7 de dezembro de 2009, conforme alterada, fundos de investimento, e outros  emissores cujos valores mobiliários sejam passíveis de negociação em mercados organizados e que  satisfaçam os requisitos do item 4.1 do Regulamento de Listagem.

Os principais objetivos destes novos documentos da BM&FBOVESPA são:

  1. estabelecer a obrigatoriedade de solicitação de admissão à negociação de valores mobiliários  que  confiram ao titular de  valores mobiliários já  admitidos à  negociação na BM&FBOVESPA, o  direito de preferência à sua subscrição ou aquisição; ou ao seu titular, o direito de subscrever ou  adquirir valores mobiliários já admitidos à negociação na BM&FBOVESPA, para evitar situações de  desincentivo ao exercício do direito essencial de preferência em decorrência da falta de um mercado  secundário para um determinado valor mobiliário;
  2. estabelecer hipóteses objetivas de indeferimento de pedido de listagem de emissor e de  migração entre mercados e segmentos. O Diretor Presidente da BM&FBOVESPA terá poder discricionário   para decidir sobre a listagem do emissor, levando em consideração, entre outros requisitos:
    1. descumprimentos   considerados   relevantes,   de obrigações relativas à prestação de informações periódicas exigidas pela CVM; ou insuficiência de  informações no processo de listagem;
    2. caso o auditor independente do emissor tenha emitido: (xx) manifestação que evidencie a  existência de incertezas relevantes sobre sua capacidade de operar no futuro previsível, e que não  seja possível vislumbrar, na documentação do emissor relativo à listagem, as medidas por ele  tomadas para reverter a situação; ou (yy) parecer adverso ou com negativa de opinião sobre as  demonstrações financeiras ou com ressalvas, ênfases, observações ou qualquer menção que possa  ensejar questionamentos relevantes sobre a adequação de controles internos do emissor, suas  práticas contábeis ou sua idoneidade; e
    3. caso o emissor, seus acionistas controladores ou administradores tenham sido condenados em  procedimentos administrativos sancionadores conduzidos por órgãos da administração pública, em  procedimentos arbitrais ou em processos de natureza cível, em razão de atos ou fatos que, a  critério do Diretor Presidente da BM&FBOVESPA, revelem conduta incompatível com a integridade dos  mercados organizados administrados pela BM&FBOVESPA, bem como outros critérios que visem assegurar  a integridade e a higidez do mercado de valores mobiliários e a imagem e reputação da BM&FBOVESPA  enquanto entidade administradora;
  3. listas mais detalhadas de documentos e formulários específicos para pedidos de admissão, de  acordo com a espécie de emissor e dos valores mobiliários (anexos ao Manual), inclusive para  emissores de valores mobiliários distribuídos no âmbito da Instrução CVM nº 476, de 16   de   janeiro   de   2009,   conforme   alterada,   não registrados perante a CVM (itens 3.7 e 5.5 do Manual);
  4. criar as câmaras consultivas para auxílio no processo decisório sobre o deferimento ou indeferimento dos pedidos de listagem ou admissão de  valores mobiliários à negociação em casos específicos como de empresas em fase pré-operacional ou  de pedidos de listagem no Nível 2 ou no Novo Mercado de ofertas cujo volume seja inferior a R$500  milhões, entre outras hipóteses. Um exemplo é a Comissão de Listagem da Câmara Consultiva de  Listagem, cuja necessidade de utilização será comunicada ao emissor no prazo de 5 dias úteis a  contar da data em que toda a documentação aplicável for entregue à BM&FBOVESPA, sendo possível  consulta prévia anterior ao pedido de admissão pelos emissores à BM&FBOVESPA, sobre a necessidade  ou não da apreciação do pedido final pela referida comissão, por meio de preenchimento e envio de  formulário específico;
  5. criar novas obrigações para emissores em geral, tais como:
    1. divulgação de informações até às 18h30 do mesmo dia, quando aprovada qualquer deliberação que  ensejar o “Pagamento de Proventos1” e, consequentemente, qualquer alteração na forma de negociação  de valores mobiliários nos mercados organizados administrados pela BM&FBOVESPA. Tal divulgação  deverá ser feita em forma de sumário ou pela disponibilização de cópia do ato societário e o  emissor deverá enviar a via eletrônica do formulário constante do Anexo 5.3.1 do Manual; e
    2. vedação das chamadas Penny Stocks, por meio da manutenção obrigatória de cotação da ação ou de  certificado de depósito de ações em valor superior a R$1,00, com prazos específicos de cura e  sanções especiais em caso de desenquadramento;
  6. criar regras mais específicas sobre retirada ou exclusão de negociação de valores mobiliários,  de cancelamento voluntário e de ofício de listagem de emissor, exigindo aprovação do Conselho de  Administração do emissor (ou de outro órgão competente segundo seu estatuto social) e a não  discordância de mais de 50% dos titulares dos valores mobiliários em circulação, com exceção das  ofertas públicas de aquisição de ações das companhias listadas nos segmentos especiais da  BM&FBOVESPA, quais sejam: Nível 1, Nível 2, Novo Mercado e Bovespa Mais, situações onde apenas as  regras específicas dos regulamentos específicos de listagem devem ser seguidas; e
  7. aplicação de sanções para violações à tais normativos, incluindo multas de R$200.000,00 a 50% do valor dos valores mobiliários em circulação (com  base  na  cotação  média  dos  últimos  30  dias), dependendo da violação.

Os emissores listados na BM&FBOVESPA terão até 18 de  agosto  de  2015  para  se  adaptarem  às   regras previstas no Regulamento de Listagem.