Anunciada pela prefeitura em abril, a Lei Muicipal n° 6.156 autoriza o Poder Executivo Municipal a retomar o Programa Concilia Rio (Concilia Rio), instituído originariamente pela Lei Municipal n° 5.854/15, o qual abrangerá créditos tributários e não-tributários inscritos em Dívida Ativa, bem como créditos tributários não inscritos em Dívida Ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até o último dia de 2016.

Os benefícios do programa poderão ser aplicados aos créditos que já são objeto de ações judiciais, bem como há previsão de que caberá ao Secretário Municipal de Fazenda autorizar a celebração de acordos referentes a créditos tributários não inscritos em Dívida Ativa na nova etapa do Concilia Rio.

Confira na próxima página a tabela com as condições para aderir ao programa.

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