Os contribuintes não estão mais sujeitos à multa de 50% sobre pedidos de ressarcimento de créditos tributários indeferidos pela Receita Federal. A penalidade foi revogada pela Medida Provisória (MP) nº 656.

Foi mantida, porém, a multa de 50% por declaração de compensação não homologada - que, após efetuada, não é autorizada pela Receita Federal.

Mas foi alterada a base de cálculo da penalidade, que passou a ser o valor do débito cuja compensação não foi homologada, e não mais o valor do crédito, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada à Receita Federal pelo contribuinte.

Tanto a multa sobre o pedido de ressarcimento (revogada por essa nova MP), como a multa sobre a declaração de compensação (ainda em vigor), estão sendo questionadas no Supremo Tribunal Federal por meio da ação direta de inconstitucionalidade nº 4.905. A ação foi proposta em 2013 pela Confederação Nacional da Indústria.