No RE 590.098/RS, o STF definiu que não cabe ação rescisória contra uma decisão baseada em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que depois foi revista.

O caso concreto discutia a possibilidade de o contribuinte se creditar de IPI no caso de usar insumos adquiridos com isenção desse tributo. Em 2007, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região autorizou a empresa a escriturar o crédito com base em um entendimento antigo do STF - essa decisão transitou em julgado. Entretanto, o STF alterou o seu entendimento em 2009, para proibir o crédito de IPI nessa situação.

O Fisco tentou reabrir a discussão para se valer do entendimento adotado pelo STF em 2009 na matéria, mas o STF determinou que a rescisória não é cabível, aplicando a Súmula 343, que foi editada pelo próprio STF em 1963: “Não cabe ação rescisória (...) quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”.