CVM propõe a alteração do conceito de “investidores qualificados” e a criação da categoria de “investidores profissionais”.

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) submeteu à audiência pública, em 28 de abril de 2014 (“Audiência Pública”), minuta de instrução (“Minuta”) propondo transferir a definição da categoria “investidores qualificados” da Instrução CVM nº 409, de 18 de agosto de 2004 (“Instrução CVM 409”), que dispõe sobre fundos de investimentos, para a Instrução CVM nº 539, de 13 de novembro de 2013 (“Instrução CVM 539”), que dispõe sobre o dever de verificação, pelas pessoas habilitadas a atuar como integrantes do sistema de distribuição e os consultores de valores mobiliários, da adequação dos produtos, serviços e operações ao perfil do cliente (suitability). Nesse processo, buscou-se uniformizar e atualizar a definição do investidor que a CVM acredita ter capacidade de analisar estruturas complexas de investimento, sendo que o conceito de investidor qualificado do art. 109 da Instrução CVM 409 sofreu uma ruptura, dando origem a dois conceitos de investidores:

  • Investidores profissionais, que são pessoas que atuam cotidianamente no mercado financeiro ou que, devido ao patrimônio elevado, podem contratar prestadores de serviço capazes de auxiliá-los em decisões de investimento envolvendo universo amplo de ativos. Segundo a Minuta, são considerados investidores profissionais: (i) instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; (ii) companhias seguradoras e sociedades de capitalização; (iii) entidades abertas e fechadas de previdência complementar; (iv) pessoas naturais ou jurídicas que possuam investimentos financeiros em valor superior a R$20.000.000,00 e que, adicionalmente, atestem por escrito sua condição de investidor profissional mediante termo próprio; (v) fundos de investimento; (vi) agentes autônomos de investimento, administradores de carteira, analistas e consultores de valores mobiliários autorizados pela CVM, em relação a seus recursos próprios; e (vii) investidores não residentes; e
  • Investidores qualificados, por sua vez, incluem os investidores profissionais e algumas outras pessoas que necessitam de tutela regulatória maior do que a dos investidores profissionais. Nos termos da Minuta, são considerados investidores qualificados: (i) investidores profissionais; (ii) pessoas naturais ou jurídicas que possuam investimentos financeiros em valor superior a R$1.000.000,00 e que, adicionalmente, atestem por escrito sua condição de investidor qualificado mediante termo próprio; e (iii) regimes próprios de previdência social instituídos pelos Estados, pelo Distrito Federal ou por Municípios, desde que sejam reconhecidos como investidores qualificados conforme regulamentação específica da Secretaria de Políticas de Previdência Social.

Assim, além da criação do conceito de investidores profissionais e da alteração do conceito de investidores qualificados, a Minuta apresenta as seguintes alterações relevantes:

  1. as pessoas jurídicas e naturais serão consideradas, pelo critério de patrimônio, investidores profissionais quando possuírem investimentos financeiros superiores a R$20.000.000,00, e investidores qualificados quando possuírem investimentos financeiros superiores a R$1.000.000,00, e não mais R$300.000,00;
  2. todos os fundos de investimento passam a ser considerados investidores profissionais (anteriormente, exceto conforme definido em norma específica, apenas fundos de investimento destinados exclusivamente a investidores qualificados eram considerados investidores qualificados); e
  3. os regimes próprios de previdência social instituído pelos Estados, pelo Distrito Federal ou por Municípios serão considerados investidores qualificados somente se obtiverem certificação específica, ainda a ser criada, concedida pela Secretaria de Políticas de Previdência Social (anteriormente a certificação específica não era requerida). Se não obtiverem tal certificação, serão considerados investidores de varejo.

Adicionalmente, em razão da uniformização de conceitos proposta, a CVM propôs também a eliminação das regras que exigem investimento ou valor unitário mínimo nos valores mobiliários regulamentados pelas instruções da autarquia, que não eram uniformes e podiam levar a arbitragens regulatórias, e que tinham o objetivo principal de restringir determinados valores mobiliários a um público mais sofisticado (que os participantes do mercado convencionaram chamar de “superqualificado”).

Um exemplo é a alteração da Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada, que trazia, em seu art. 4º e para os fins da instrução, uma definição de investidor qualificado que, em relação às pessoas jurídicas e naturais, exigia um investimento mínimo de R$1.000.000,00. Com as alterações propostas pela Minuta, as ofertas públicas distribuídas com esforços restritos somente poderão ser destinadas a investidores profissionais.

Desta forma, em decorrência das alterações propostas pela Minuta, existirá, de fato, uma categoria de investidores “superqualificados” (que passará a ser denominada “profissional”) e a categoria de investidores qualificados estará atualizada de acordo com a realidade econômica brasileira atual.

Para ter acesso ao edital da audiência pública com a minuta de norma que altera a Instrução CVM 539 clique aqui.