Na última terça-feira, o presidente da República, Michel Temer, editou a Medida Provisória (MP) nº 808/2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) especificamente em pontos tratados na Reforma Trabalhista, decorrente da recente Lei nº 13.467/2017, a fim de cumprir o acordo firmado com o Senado Federal. A Reforma Trabalhista foi aprovada pelo Senado Federal em 11 de julho e entrou em vigor no último dia 11.

Na época da deliberação da matéria pelo Senado, o presidente Temer, com o apoio do senador Romero Jucá (PMDB-RR), firmou acordo com os senadores para que a matéria fosse aprovada naquela Casa sem alterações em relação ao texto aprovado pela Câmara e, em troca, o Palácio do Planalto realizaria mudanças pontuais no texto. Com isso, o governo evitou que a proposição fosse alterada no Senado e tivesse que retornar à Câmara, o que implicaria um atraso no cronograma das reformas.

A MP nº 808/2017 trouxe alterações pontuais na CLT, destacando-se as seguintes: (i) possibilidade de gestante atuar em locais com insalubridade em grau médio ou mínimo quando ela voluntariamente apresentar atestado autorizando; (ii) vedação à cláusula de exclusividade nos contratos de trabalhadores autônomos; (iii) necessidade de previsão em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para a jornada de trabalho 12x36 (originalmente, poderia ser pactuada diretamente com o trabalhador); (iv) regulamentação do trabalho intermitente e exclusão do seguro-desemprego para esta modalidade de contrato; e (v) o cálculo das indenizações por danos morais passa a ter referência nos valores de benefícios do RGPS e não mais nos salários dos empregados. 

O presidente do Senado, senador Eunício de Oliveira (PMDB-CE), defendeu publicamente que as alterações à recentíssima Reforma Trabalhista fossem feitas via medida provisória. Por outro lado, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), posicionou-se contrário à ideia, declarando publicamente que a edição da medida provisória foi um erro, uma medida inconstitucional, e não sabendo indicar se irá, ou não, pautá-la no Plenário da Câmara. 

Maia tem-se mostrado cada vez mais crítico à edição de tantas medidas provisórias. Especificamente quanto à MP nº 808/2017, ele entende que os requisitos para a sua edição, quais sejam, relevância e urgência, não foram atendidos. Ele também sustenta que, como a Reforma Trabalhista foi feita por projeto de lei, esta alteração deveria se valer da mesma ferramenta. Na sua visão, a alteração da Reforma Trabalhista via medida provisória poderá gerar uma grande insegurança ao trabalhador, pois sinalizaria que o presidente da República pode mudar as leis trabalhistas, a qualquer tempo, por meio de medida provisória. Ainda, ele considera a matéria complexa e importante para a sociedade brasileira, sendo necessário um amplo debate nas comissões temáticas das duas Casas Legislativas antes de a proposição entrar em vigor.

Neste ponto vale recordar que, há mais de dois anos, está pendente de deliberação pelo Plenário da Câmara a Proposta de Emenda à Constituição nº 70/2011, de autoria do ex-presidente José Sarney, à época senador da República, que altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional.

A Câmara e o Senado formarão uma comissão mista para apreciar a MP que reforma a Reforma Trabalhista e aprovar um parecer. Caso sejam aprovadas alterações ao texto originário, a matéria continuará a tramitar como projeto de lei de conversão (PLV). Posteriormente, a matéria deverá ser deliberada pelos Plenários das duas Casas. Sendo aprovada sem alterações no texto originário, a matéria será promulgada como lei. Se forem aprovadas alterações no Congresso, a matéria seguirá ao presidente da República para sanção ou veto, total ou parcial. A matéria deverá ser aprovada pelo Congresso no prazo de até 120 dias, que fica suspenso durante o recesso parlamentar (entre 23 de dezembro e 1º de fevereiro), se houver. Caso a MP nº 808/2017 não seja aprovada até o dia 23 de abril do próximo ano, as relações jurídicas surgidas durante o seu período de vigência devem ser reguladas por decreto legislativo, o qual deverá ser editado pelo Congresso no prazo de 60 dias. Caso o Decreto não seja editado, as relações jurídicas continuarão sendo regidas pela Medida Provisória, com seu texto original.