Na última terça-feira a Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) aprovou, em caráter terminativo, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 79/2016, que altera a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) para possibilitar a mudança do regime de concessão do serviço de telecomunicações para o regime de autorização. A alteração deve ser solicitada pela concessionária e está sujeita à análise por parte da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O objetivo da proposta é permitir que as concessionárias flexibilizem certas exigências regulatórias em troca de investimentos na expansão da banda larga fixa. Além disso, alguns bens reversíveis, que seriam devolvidos à União Federal no fim da concessão, poderão permanecer no patrimônio das empresas, desonerando-as. O PLC deve ser enviado para sanção presidencial ainda neste ano, de acordo com o Ministro das Comunicações, Gilberto Kassab.