A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (RFB), na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 17.2.2014, disciplinaram a troca de notificações formais sobre matérias fiscais decididas ou pendentes, no Supremo Tribunal Federal (STF) ou Superior Tribunal de Justiça (STJ), na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos (arts. 543-B e 543-C do Código de Processo Civil - CPC).

Pela Portaria, a PGFN cientificará a RFB sobre os temas de seu interesse, para que seja informada sobre o impacto econômico de eventual derrota, e, existido decisões desfavoráveis, informará a RFB para que faça considerações ou questionamentos acerca da extensão, alcance ou operacionalização do cumprimento dessas decisões, e para indicar eventual inclusão das matérias na lista daquelas que não devem ser contestadas ou recorridas.

Em termos práticos, a PGFN enviará “Nota Explicativa” à RFB indicando quais matérias julgadas desfavoravelmente à Fazenda serão hipótese de dispensa de lavratura de autos de infração, ação aos órgãos de julgamento da RFB, e revisão de ofício dos débitos tributários já constituídos. Conta-se da data de recebimento de cada Nota Explicativa o início da vinculação das atividades da RFB ao respectivo tema.

A Nota Explicativa deverá conter, ainda, orientações sobre eventuais considerações ou questionamentos feitos pela RFB, bem como explicitará o entendimento da PGFN acerca das situações a serem abrangidas pela decisão do STJ ou STF, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos, o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. As Notas Explicativas deverão ser publicadas no sítio da RFB na Internet.