O Supremo Tribunal Federal definiu a repercussão geral em temas tributários e previdenciários:

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Até o fechamento desta edição, sete ministros haviam se manifestado pelo caráter infraconstitucional do tema tratado no RE nº 790.799/PB (Min. Luiz Fux): Isenção de ICMS para aquisição de veículo automotor por portador de deficiência. Oito votos são suficientes para rejeitar a análise da matéria.