Na última terça-feira, a Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou a Medida Provisória (MP) nº 752/2016, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria de investimentos nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) apresentado pelo Relator, Deputado Sergio Souza (PMDB-PR). O Relator manifestou-se favoravelmente aos institutos da prorrogação contratual, prorrogação antecipada e relicitação previstos na MP, com algumas alterações. De acordo com o texto do PLV aprovado, a prorrogação contratual poderá ser solicitada pelo concessionário ou pelo poder concedente com antecedência mínima de 24 meses ao fim do contrato. A prorrogação antecipada em geral poderá ser pedida nos contratos que tenham entre 50% e 90% do prazo original transcorrido. Especificamente no caso das concessões rodoviárias, a prorrogação antecipada só poderá ser pedida se ao menos 80% das obras já estiverem concluídas, e, no caso das concessões ferroviárias, poderá ser solicitada somente se houver cumprimento das metas de produção e de segurança definidas no contrato, dentre outros requisitos. Já a relicitação, ocorrerá por meio de acordo entre as partes, nos termos e prazos definidos em ato do Poder Executivo, e caberá ao órgão ou à entidade competente, em qualquer caso, avaliar a necessidade, pertinência e razoabilidade da instauração do processo de relicitação do objeto do contrato de parceria, tendo em vista os aspectos operacionais e econômicofinanceiros e a plena continuidade dos serviços envolvidos. Após intensos debates na reunião da Comissão Mista, o PLV aprovado permitiu a revisão contratual extraordinária nos setores rodoviário e aeroportuário, pelo órgão ou entidade competente, uma única vez, quando os contratados demonstrarem a incapacidade de adimplir com as obrigações contratuais ou financeiras assumidas inicialmente, observados determinados requisitos. Quando a incapacidade de adimplir com as obrigações contratuais ou financeiras decorrerem de ação ou omissão da concessionária, seus controladores, coligadas ou controladas, a revisão contratual extraordinária poderá ser feita apenas mediante transferência do controle acionário da sociedade de propósito específico (SPE). Agora, o PLV segue para análise do Plenário da Câmara e, posteriormente, para o Plenário do Senado Federal.