Portaria n.º 21/2018, de 18 de Janeiro

A Portaria n.º 21/2018, de 18 de Janeiro, procedeu à actualização do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) para € 428,90 com efeitos a 1 de Janeiro de 2018. A actualização do valor do IAS será relevante, nomeadamente, para a definição da base de incidência mínima e máxima das contribuições para a segurança social dos membros de órgãos estatutários (MOE), bem como para a definição do valor máximo de subsídio de desemprego e do valor mínimo de subsídio de estágio no âmbito de contratos de estágio celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 66/2011, de 1 de Junho. O diploma pode ser consultado aqui. 

Portaria n.º 25/2018, de 18 de Janeiro

Foi também publicada a 18 de janeiro a Portaria n.º 25/2018, a qual vem estabelecer a idade normal de acesso à pensão de velhice no regime de segurança social em 2019, bem como alterar o factor de sustentabilidade, elemento de cálculo das pensões de velhice no regime geral da segurança social.

De acordo com a referida Portaria, a idade normal de acesso à pensão de velhice no regime geral de segurança social em 2019 é de 66 anos e 5 meses.

Por sua vez, o factor de sustentabilidade aplicável ao montante estatutário das pensões de velhice do regime geral de segurança social atribuídas em 2018, dos beneficiários que acedam à pensão antes da idade normal de acesso em vigor nesse ano foi estabelecido em 0,8550.

Estas alterações produzem efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2018.

O diploma pode ser consultado aqui.