Legislação e Regulamentação do Setor Elétrico no Período de 1 a 30 de Junho de 2016

Legislação:

Lei n° 13.299, de 21 de junho de 2016: Altera a Lei n° 9.074, de 07.07.1995, a Lei n° 9.427, de 26.12.1996, a Lei   n° 10.438,  de   26.04.2002,  a   Lei  n°  12.111, de 09.12.2009, a Lei n° 12.783, de 11.01.2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, e a Lei n° 13.182, de 03.11.2015. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Decreto nº 8.792, de 29 de junho de 2016: Altera o Decreto nº 7.891, de 23.01.2013, que regulamenta a Lei nº 12.783, de 11.01.2013, para dispor sobre os custos com prestação de serviços e o fornecimento de equipamentos e materiais indispensáveis à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Portarias do MME:

Portaria n° 222, de 7 de junho de 2016: Estabelece que a pessoa jurídica de direito privado titular de projeto de geração de energia elétrica habilitado tecnicamente para leilão, nos termos da Portaria MME n° 102, de 22.03.2016, interessada na adesão ao Regime Especial  de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, poderá, para este fim, apresentar requerimento conforme modelo constante no edital do leilão. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Portaria no 237, de 9 de junho de 2016: Resolve que as concessionárias de distribuição de energia  elétrica, constituídas sob a forma de sociedade por ações, poderão requerer ao MME a aprovação de Projeto de Infraestrutura de Distribuição de Energia Elétrica como prioritário, para fins do art. 2º da Lei n° 2.431, de 24.06.2011. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Portaria Conjunta AGU e PGU:

Portaria nº 2, de 23 de maio de 2016: Dispõe sobre a atuação das Procuradorias vinculadas à Procuradoria- Geral da União nas ações judiciais e as atribuições dos demais órgãos quanto à adoção de providências administrativas relacionadas à cobrança do adicional tarifário  de  que  trata  o  art.  1º  da  Lei  nº  10.438,  de 26.04.2002 (encargo de capacidade emergencial e encargo de aquisição de energia elétrica). Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Portarias da Aneel:

Portaria n° 4.009, de 31 de maio de 2016: Altera a Portaria n° 3.923, de 29.03.2016, que trata da delegação de competência ao titular da Superintendência de Gestão Tarifária. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Portaria no 4.036, de 21 de junho de 2016: Aprova a Agenda Regulatória da Aneel para o biênio 2016-2018. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Portaria no 4.040, de 21 de junho de 2016: Reconduz os servidores relacionados para integrarem a Comissão                             Permanente           de          Procedimentos Administrativos - CPPA, da Aneel; designa membros titular e suplente conforme descrito e revoga a Portaria n° 2.204, de 17.04.2012. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resoluções da Aneel:

Resolução Normativa n° 721, de 24 de maio de 2016: Altera os Submódulos 11.1, 7.1 e 7.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - Proret. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resolução Normativa no 722, de 31 de maio de 2016: Estabelece critérios para o acesso à Rede Básica de acordo com o Decreto n° 5.597, de 28.11.2005; e  altera a Resolução Normativa n° 559, de 27.06.2013. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resolução Normativa no 723, de 31 de maio de 2016: Aprova a primeira revisão do Submódulo 5.5 dos Proret, que define os conceitos gerais, metodologias e procedimentos gerais a serem aplicados ao processo de definição da Taxa de Fiscalização dos Serviços  de Energia Elétrica - TFSEE. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resolução Normativa no 724, de 31 de maio de 2016: Aprova revisões dos Módulos 3 e 5 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema   Elétrico   Nacional   –   PRODIST   e   altera   as

Resoluções Normativas n° 395, de 15.12.2009, n° 414, de 09.09.2010 e n° 506, de 04.09.2012. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resolução Normativa no 725, de 7 de junho de 2016: Altera as Resoluções Normativas n° 414, de 09.09.2010; e n° 581, de 11.10.2013, para fixar requisitos mínimos para conceder descontos voluntários sobre as tarifas de energia elétrica, em consonância com o princípio da isonomia. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resolução Normativa no 726, de 21 de junho de 2016: Altera as regras de comercialização aplicáveis ao Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits - MCSD e o respectivo procedimento de comercialização, para permitir a redução de montantes de energia contratados mediante Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR, em razão da migração de consumidores especiais para o Ambiente de Contratação Livre - ACL. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resolução Normativa no 727, de 21 de junho de 2016: Altera as Resoluções Normativas n° 693, de 15.12.2015;    n°   453,   de    18.10.2011;    e    n°    421, de

30.11.2010. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resolução Normativa no 728, de 21 de junho de 2016: Altera o Módulo 8 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional - Prodist. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resolução Homologatória no 2.077, de 7 de junho de 2016: Estabelece o montante da cota anual da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE de 2016; e revoga a Resolução Homologatória n° 2.018, de 02.02.2016. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resolução Homologatória no 2.083, de 14 de junho de 2016: Homologa o cálculo das componentes tarifárias TUSD - CDE, TUST - CDE e TE - CDE em cumprimento de decisão liminar do processo judicial. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resolução Homologatória no 2.098, de 28 de junho de 2016: Estabelece as receitas anuais permitidas pela disponibilização das instalações sob responsabilidade de concessionárias de serviço público de transmissão de energia, e dá outras providências.  Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resolução Homologatória no 2.100, de 28 de junho de 2016: Homologa as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSDg de referência aplicáveis às centrais geradoras conectadas nos níveis de tensão de 88 kV ou 138 kV relativas ao ciclo tarifário 2016/2017. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despachos da Aneel:

Despacho no 1.378, de 24 de junho de 2016: Concede, excepcionalmente, prazo de 12 (doze) meses contados a partir da deliberação da Diretoria da Aneel, para que o Governo do Estado do Rio Grande do Norte e a ARSEP concluam a alteração na lei de criação da agência estadual de modo a atender os requisitos estabelecidos no art. 39 da Resolução Normativa n° 417, de 23.11.2010. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho no 1.402, de 31 de maio de 2016: Fixa a bandeira tarifária verde que vigorará no mês de junho de 2016. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho n° 1.431, de 31 de maio de 2016: Fixa os valores da conta centralizadora dos recursos de bandeiras tarifárias, para fins da liquidação das operações do mercado de curto prazo junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, referente à contabilização de abril de 2016. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho no 1.443 de 31 de maio de 2016: Aprova  a prestação de contas da CCEE, em relação aos gastos administrativos, financeiros e tributários ocorridos na Conta de Energia de Reserva – CONER referentes ao exercício de 2015. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho no 1.454, de 1o de junho de 2016: Aprova o Procedimento de Comercialização PdC 3.2 – Contratos do Ambiente Regulado; bem como determina a divulgação do referido PdC pela CCEE. Para ter acesso  ao texto integral, clique aqui.

Despacho no 1.487, de 6 de junho de 2016: Declara o encerramento e reconhece os valores investidos referentes à realização dos Projetos de P&D e Projetos de Gestão constantes das tabelas dos Anexos I e II. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho no 1.576, de 14 de junho de 2016: Delega competência à Superintendência de Gestão Tarifária - SGT para publicar tarifas de energia e uso dos sistemas de distribuição e transmissão específicas aos consumidores alcançados pelas liminares, considerando as metodologias resultantes da Audiência Pública n° 057, de 2015, até que sejam processados os reajustes e revisões tarifárias das concessionárias e permissionárias afetadas; e revoga o Despacho n° 2.792, de 25.08.2015. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho  no 1.600,  de 16  de  junho  de 2016:

Aprova os Procedimentos de Comercialização 1.1, 1.2, 2.1 e 6.1, conforme condições em Anexo. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho no 1.678, de 24 de junho de 2016: Fixa os valores das quotas de custeio referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa, para agosto de 2016, relativos às concessionárias do serviço público de transmissão de energia elétrica, que atendam consumidor livre e/ou autoprodutor da rede básica do Sistema Interligado Nacional - SIN. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho no 1.679, de 24 de junho de 2016: Fixa  os valores das quotas referentes ao encargo da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, para abril de 2016, relativos  às  concessionárias relacionadas,  que atendam consumidor livre e/ou autoprodutor da rede básica do SIN. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho no 1.689, de 27 de junho de 2016: Fixa a bandeira tarifária verde que vigorará no mês de julho de 2016. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho no 1.690, de 27 de junho de 2016: Declara a perda de objeto da determinação de  proposição de aprimoramento da Resolução Normativa n° 333, de 07.10.2008. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho no 1.734, de 29 de junho de 2016: Fixa  os valores da conta centralizadora dos recursos de bandeiras tarifárias, para fins da liquidação das operações do mercado de curto prazo junto à CCEE, referente à contabilização de maio de 2016. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Audiências Públicas da Aneel:

Aviso de Audiência Pública no 034, de 15 de junho de 2016: Comunica que foi aberta a Audiência Pública, com período de envio de contribuição até 18.07.2016, com o objetivo de obter subsídios para regulamentação dos critérios para limitação de distribuição de dividendos e pagamento de juros sobre o capital próprio, aplicáveis às concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Aviso de Audiência Pública no 035, de 15 de junho de 2016: Comunica que foi aberta a Audiência Pública, com período de envio de contribuição até 18.07.2016, com o objetivo de obter subsídios para o aprimoramento da regulação relativa ao cálculo do encargo dos Programas de Pesquisa e Desenvolvimento - P&D e Eficiência Energética - EE, de que trata o Submódulo 5.6 dos Proret, incluindo os procedimentos necessários para recolhimento dos recursos ao Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica - Procel. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Aviso de Audiência Pública no 038, de 23 de junho de 2016: Comunica que foi Aberta Audiência Pública, com período de envio de contribuição até 22.07.2016, com o objetivo de obter subsídios para o aprimoramento da regulamentação do art. 6º da Lei n° 13.203, de 08.12.2015, que versa sobre a ampliação do alcance do desconto na tarifa de uso dos sistemas de distribuição e transmissão para fontes incentivadas. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Aviso de Audiência Pública no 039, de 23 de junho de 2016: Comunica que foi aberta a Audiência Pública, com período de envio de contribuição até 25.07.2016, com o objetivo de obter subsídios para o aprimoramento da regulação relativa ao Programa de Pesquisa e Desenvolvimento - P&D. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Aviso de Audiência Pública no 040, de 30 de junho de 2016: Comunica que foi aberta a Audiência Pública,   com   período   de   envio de contribuição até 29.08.2016, com o objetivo de obter subsídios acerca da proposta de estabelecimento de limites de continuidade e compensação para centrais geradoras iguais aos já empregados para unidades consumidoras, conforme minuta dos Módulos 1 e 8 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica - Prodist. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Aviso de Audiência Pública no 041, de 30 de junho de 2016: Comunica que foi aberta Audiência Pública, com período de envio de contribuição até 28.08.2016, com o objetivo de obter subsídios para o aprimoramento da proposta de regulamento referente aos procedimentos e requisitos atinentes ao Sistema de Medição para Faturamento - SMF, para unidades conectadas a distribuidoras. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Aviso de Audiência Pública no 042, de 30 de junho de 2016: Comunica que foi aberta Audiência Pública, com período de envio de contribuição até 29.07.2016, com o objetivo de obter subsídios para o aprimoramento das regras de comercialização de energia elétrica do processo de reconciliação quadrienal de Contratos de Energia de Reserva - CERs associados à fonte de geração eólica. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui,

Consultas Públicas da Aneel:

Aviso de Consulta Publica nº 004, de 22 junho de 2016: Comunica que foi aberta Consulta Pública, com período de contribuição até 21.07.2016, com o objetivo de obter subsídios para a proposta de revisão do Submódulo 5.3 - Conta Bandeiras dos Procedimentos de Comercialização - PdC. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Aviso de Consulta Publica nº 005, de 30 junho de 2016: Comunica que foi aberta Consulta Pública, com período de contribuição até 05.09.2016, com o objetivo de obter subsídios sobre a necessidade de ofertar novas modalidades tarifárias para as unidades consumidoras do Grupo A. Para ter acesso ao texto integral,  clique aqui.

Aviso de Consulta Publica nº 006, de 30 junho  de 2016: Comunica que foi aberta Consulta Pública, com período de contribuição até 05.09.2016, com o objetivo de obter subsídios para o aprimoramento da metodologia de definição da Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSDg aplicável às centrais geradoras conectadas em 69 kV (subgrupo A3) e o reflexo dessa metodologia, que define os critérios de cálculo das tarifas para as centrais geradoras do subgrupo A2. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Reuniões Públicas da Diretoria da Aneel:

20ª Reunião Pública: Realizada em 07.06.2016. Para ter acesso à memória e ao vídeo da reunião, clique aqui e aqui,  respectivamente.

21ª Reunião Pública: Realizada em 14.06.2016. Para ter acesso à memória e ao vídeo da reunião, clique aqui e aqui,  respectivamente.

22ª Reunião Pública: Realizada em 21.06.2016. Para ter acesso à memória e ao vídeo da reunião, clique aqui e aqui,  respectivamente.

23ª Reunião Pública: Realizada em 24.05.2016. Para ter acesso à memória e ao vídeo da reunião, clique aqui e aqui,  respectivamente.