A Comissão Especial da Reforma da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), da Câmara dos Deputados, aprovou, na última terça-feira, nos termos do substitutivo apresentado pelo relator, dep. José Priante (PMDB-PA), o PLP nº 221/1998, que dispõe sobre a compensação financeira devida pela União aos estados, Distrito Federal e municípios em função da perda de receita decorrente da desoneração de ICMS sobre exportações de bens e da concessão de crédito. A Lei Kandir entrou em vigor em 1996 e, entre outros pontos, isenta os produtos e serviços destinados à exportação da incidência do ICMS. Agora, a proposição seguirá ao Plenário da Câmara para deliberação.