A Comissão Mista da Medida Provisória nº 795/2017 aprovou o relatório do Deputado Julio Lopes, favorável à medida e incorporando algumas das emendas apresentadas pelos membros da comissão.

O objetivo da Medida Provisória é conceder benefícios fiscais que incentivem a exploração de petróleo nas camadas do pré-sal por empresas vencedoras nas licitações de blocos de exploração, que serão conduzidas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

A Medida Provisória promove modificações importantes na apuração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), possibilitando às empresas, a partir de 2018, a dedução, da base de cálculo desses tributos, dos valores aplicados nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás.

A utilização de máquinas e equipamentos na produção de petróleo poderá ser dedutível segundo quota efetivamente adequada às condições de depreciação desses instrumentos, desde que haja prova da adequação.

Outro benefício é o da suspensão do pagamento do Imposto de Importação, do PIS-importação e da COFINS-importação, no caso de aquisição de máquinas e equipamentos estrangeiros com a finalidade de explorar essa atividade, desde que esses itens fiquem definitivamente no país.

O texto aguarda aprovação pelo Plenário da Câmara dos Deputados e, a seguir, pelo Senado, quando então será submetido à sanção presidencial.